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A Prefeitura de Pojuca realizou nesta última quinta-feira (13), na Câmara de Vereadores do município, a Audiência Pública da Lei de Responsabilidade Fiscal, referente ao 3° Quadrimestre de 2019. A audiência foi acompanhada e presidida pelo presidente da Comissão de Finanças da Casa legislativa, Lenivaldo Palmeira e do relator, vereador Orlando Oliveira.
Os dados foram apresentados pelo secretário de fazenda do município, Arlindo José Siqueira Costa Júnior, através do contador Leonardo Ferreira, da Econtap – Consultoria, empresa que presta serviços à prefeitura.
De acordo com os dados apresentados, a Receita Corrente Líquida (RCL) de 2019 o município conseguiu cumprir a legislação, não ultrapassando os percentuais do limite legal – 54% e o Limite Prudencial que é de 51,3%, em despesas com pessoal, atingindo 48,20% no período de Jan/2019 a Dez/2019.
Outro dado importante apontado pela apuração foi a aplicação no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). O Limite Constitucional é de 60% da RCL. O município atingiu um percentual aplicado de 78,04%. Com saúde o município alcançou índice de 21,16%, quando o mínimo é 15%. Com educação o mínimo exigido é de 25% e foi alcançado um percentual de 30,95%.
De acordo com Arlindo Júnior, secretário municipal de fazenda, todos os dados poderão ser conferidos na internet, através do: http://www.pojuca.ba.io.org.br/
A Lei de Responsabilidade Fiscal, oficialmente Lei Complementar nº 101, é uma lei complementar brasileira que visa impor o controle dos gastos da União, estados, Distrito Federal e municípios, condicionando-os à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos.
