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O contribuinte de Luís Eduardo Magalhães, pessoa física ou jurídica que precisa regularizar suas dívidas fiscais com o município terá mais tempo. A prefeitura prorrogou o prazo de adesão ao REFIS 2022, até 25 de dezembro, com as mesmas facilidades.
O Programa de Recuperação Fiscal traz a possibilidade do parcelamento em até 24 meses, com descontos de até 90%, sobre juros e multas e isenção de honorários advocatícios, de acordo com o número de parcelas escolhidas pelo contribuinte.
A adesão pode ser feita de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 18h, na Secretaria Municipal da Fazenda, pelo e-mail refis@pmlem.ba.gov.br ou WhatsApp (77) 99966-7241.
