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Prefeitura de Itaparica firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público da Bahia (MP-BA) para regularizar o Sistema Municipal de Meio Ambiente (Sismuma).
Segundo a promotora de Justiça Eduvirges Ribeiro Tavares, autora do TAC, o município deve elaborar uma Política Municipal de Meio Ambiente que defina a estrutura e atribuições dos órgãos que integram o Sismuma e os instrumentos de órgãos de gestão ambiental local. No documento, que foi assinado pela prefeita, o município se comprometeu a adequar, no prazo de seis meses, e fazer cumprir a Lei da Política Municipal de Meio Ambiente (PMMA), regularizando as atividades de licenciamento e fiscalização ambientais, o Conselho Municipal do Meio Ambiente e o Fundo Municipal do Meio Ambiente.
Além disso, deverá encaminhar à Câmara de Vereadores os respectivos projetos de lei para a completa implementação da Política Municipal de Meio Ambiente. Para regularizar o órgão ambiental, o Município deve ainda adequar a equipe técnica com servidores administrativos e técnicos em número suficiente para a análise e acompanhamento dos processos de licenciamento, além de técnicos investidos no cargo de fiscalização, realizando concurso público para a adequação dessa equipe.
