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A Prefeitura de Itaparica e o Ministério Público da Bahia (MP-BA) firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para adequação das normas relativas à qualidade da água ao Programa Nacional de Vigilância em Saúde Ambiental Relacionada à Qualidade da Água para Consumo Humano (VIGIAGUA). O acordo foi assinado na última quinta-feira, dia 30, pela promotora de Justiça Márcia Munique Andrade, pelo prefeito José Elias das Virgens e pela procuradora do Município Itamara Santos.
No acordo, o Município se comprometeu a recolher amostras de água, de forma regular, para exame bacteriológico e fisioquímico, entregando-as ao órgão competente para análise. Os dados do monitoramento de vigilância da qualidade da água para consumo humano deverão ser inseridos no Sistema de Informação de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano (SISAGUA) e devem ser constantemente atualizados, junto aos dados de cadastro e controle. Além disso, o Município deve também promover capacitação e atualização técnica dos profissionais que atuam na produção, distribuição, armazenamento, transporte e controle da qualidade da água para consumo humano, sempre que houver necessidade.;
O Município deve estabelecer, ainda, mecanismos de comunicação e informação com os responsáveis pelos sistemas de abastecimento de água e notificá-los, de imediato, sempre que forem detectados resultados de análises em desconformidade com os padrões estabelecidos pelo Ministério da Saúde ou quando não forem encaminhadas as informações sobre o controle de qualidade. Nos locais que apresentarem resultados insatisfatórios deverão ser realizadas novas coletas em até sete dias para verificar se foram adotadas as medidas corretivas.
