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O Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou na última segunda-feira (8) que a Câmara de Vereadores e a Prefeitura de Ilhéus não coloquem em pauta para votação trecho do projeto de lei nº 102/2021 que fixa o orçamento do Fundo Municipal de Saúde sem a devida aprovação do Conselho Municipal de Saúde.
Autor da recomendação, o promotor de Justiça Pedro Paulo Vilela Andrade considerou que o Poder Executivo deve elaborar ou atualizar o Plano de Saúde municipal com a ajuda do Conselho Municipal de Saúde, que “representa os anseios da sociedade e segue as decisões das Conferências de Saúde”.
“Os Conselhos Municipais devem discutir as diretrizes da política local para a Saúde e propor eventuais mudanças na Lei Orçamentária Anual (LOA). Além disso, após sua aprovação, devem fiscalizar o cumprimento da lei e os resultados obtidos”, destaca Andrade.
O promotor também considerou que há necessidade da Câmara Municipal em realizar audiências públicas para discutir com a população os projetos de lei de Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00).
No documento, o promotor explica que a cada quatro anos os governos federais, estaduais e municipais são responsáveis por elaborar PPA para os quatro anos seguintes, incluindo o primeiro ano de exercício da próxima gestão. As políticas de Estado, como é o caso da Saúde, estão incluídas na Lei, assim como Educação e Cultura.
