Prefeitura de Feira tem Imissão de Posse e Registro em Cartório de área do BRT

A área na avenida Noide Cerqueira onde a Prefeitura de Feira de Santana está construindo um dos terminais do BRT foi devidamente desapropriada pelo Município, diante do interesse público, com Imissão de Posse determinada pela 2ª Vara da Fazenda Pública em mandado judicial datado de 21 de janeiro deste ano, assinado pelo juiz Gustavo Hungria.

Os esclarecimentos são da Procuradoria Geral da Prefeitura, a propósito da divulgação, em alguns veículos de comunicação, por um advogado local, de nota acusando a administração de que se trata de “um imóvel particular e sem autorização”.

O titular da Procuradoria, advogado Cleudson Almeida, informa que, além da Imissão de Posse pela Justiça, já existe Registro em Cartório consagrando a propriedade municipal.

Processo é de 2017

O decreto considerando o terreno de utilidade pública para fins de desapropriação foi publicado em 2017, ano em que também foi feita a sua expropriação pelo Município. A Prefeitura depositou o valor indenizatório em juízo.

“Havendo quem se sinta prejudicado de algum modo, pode requerer em juízo eventual correção de valor ou o que mais entender de direito, não sendo este um fato impeditivo a que a administração possa executar obras no local”, diz o procurador geral.

“Portanto, não existe nada que possa justificar alegação, de quem quer que seja, quanto a situações como ocupação indevida, invasão, ou coisa que o valha”, afirma o procurador. O processo de desapropriação, que resultou em decisão judicial de Imissão de Posse pela Fazenda Pública, diz ele, “elimina qualquer dessas hipóteses”.