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O prefeito de Moraújo, no Ceará, Ruan Lima (PSD), e o prefeito de Praia Grande, em São Paulo, Alberto Mourão (MDB), viram notícia nacional nesta última semana após nomearem familiares para secretarias em janeiro, argumentando que eles têm qualificações e confiança. O Supremo Tribunal Federal (STF) não considera esses casos como nepotismo.
O que aconteceu
Prefeitos nomearam parentes para cargos estratégicos. Lima colocou a noiva, estudante de medicina, para chefiar a Secretaria de Saúde, e o pai, a pasta de Relações Institucionais.
Mourão também designou familiares para cargos de gestão municipal. A pasta de Projetos Especiais e Estratégicos será chefiada pelo neto. O genro comandará a Secretaria de Governo, e a sobrinha, a de Serviços Urbanos.
A legislação permite que familiares assumam cargos políticos, mas com ressalvas. Segundo o STF, as nomeações não podem ter desvio de finalidade. Isso significa que os nomeados devem ser qualificados e não podem ocupar cargos apenas por laços familiares.
Isso está previsto na Súmula Vinculante nº 13, que proíbe a nomeação de parentes para cargos públicos. Ela veda a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança. “Ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas”.
Em resumo, a Súmula proíbe a nomeação de parentes para cargos de:
- Comissão: cargos de livre nomeação e exoneração;
- Confiança: cargos que exigem confiança especial da autoridade nomeante;
- Função gratificada: gratificação paga pelo exercício de uma função específica.
As exceções ocorrem nos seguintes casos:
- Cargos políticos: a corte decidiu que a proibição de nepotismo não se aplica a cargos políticos, como ministros, secretários e outros cargos de primeiro escalão. A justificativa é que esses cargos são de natureza política e exigem uma relação de confiança entre o nomeado e a autoridade nomeante. No entanto, essa decisão gera debates e questionamentos sobre a linha tênue entre cargos técnicos e políticos.
- Nepotismo cruzado: o STF também veda o nepotismo cruzado, que ocorre quando duas autoridades nomeiam parentes uma da outra.
- Nomeações anteriores à Súmula: A Súmula Vinculante nº 13 não retroage para anular nomeações anteriores à sua edição, em 2008, salvo se comprovada fraude ou má-fé.
- Casos específicos: o Supremo analisa casos específicos para verificar se configuram nepotismo, levando em consideração as peculiaridades de cada situação.
