Prefeitos e lideranças discutem na AL-BA sobre PEC que extingue municípios

A Comissão de Assuntos Territoriais e Emancipação ouviu, na tarde desta última segunda-feira (16), prefeitos, vereadores, técnicos e lideranças municipais, na audiência pública destinada a debater a proposta de Emenda Constitucional nº 188/2019, conhecida como PEC do Pacto Federativo. De iniciativa do Governo Federal, a matéria propõe extinguir municípios que não atingirem, em 2023, o limite de 10% dos impostos sobre as receitas totais e que tenham população de até cinco mil habitantes.

Com a medida, 10 municípios baianos podem deixar de existir: Maetinga, Catolândia, Lafaiete Coutinho, Lajedinho, Lajedão, Ibiquera, Dom Macedo Costa, Contendas do Sincorá, Aiquara e Gavião. Quase todos estiveram representados na audiência, que foi proposta pelos deputados petistas Osni Cardoso e Jacó. No mesmo evento, foi oficializada a Frente Parlamentar dos Consórcios Públicos da Bahia, cuja presidência ficará a cargo do deputado Zé Cocá (PP) e a vice com Osni.

As falas de unanimidade contra a PEC revelaram ainda a defesa de todos por um novo pacto federativo, capaz de redistribuir os recursos dos tributos de forma mais equânime entre os três níveis de governo. “Esse pacto federativo é injusto, concentra a arrecadação na União”, disse o deputado Robinson Almeida (PT). Ao criticar a PEC, o parlamentar deu o exemplo exitoso de Dom Macedo Costa, “que tem o maior Índice de Desenvolvimento da Educação Básica do Recôncavo baiano”.

Osni chamou a atenção de que a matéria lida com a vida dos cidadãos: “Precisamos analisar todas as consequências, tanto políticas e econômicas como sociais, e compreender melhor como esses municípios serão agregados e quais os reflexos dessas mudanças”. Dizendo-se indignado com a iniciativa do governo, o presidente da União dos Vice-prefeitos da Bahia (UVPB), Carlos Baltar, prometeu encaminhar nota de repúdio da entidade à Presidência da República. Representando a União dos Municípios da Bahia (UPB), o prefeito de Araci, Silva Neto, classificou a proposta como “absurda” e pediu o apoio “daqueles que, verdadeiramente, encampam a luta municipalista na Bahia”.

Zé Cocá, que já foi prefeito de Lafaiete Coutinho, parabenizou a mobilização dos prefeitos para a audiência, ressaltando que o Nordeste historicamente foi preterido dos investimentos federais, que sempre beneficiou as regiões Sul e Sudeste do país. O deputado Jacó discorreu sobre a criação do pacto federativo em 1988, cuja regra determina que 22% de tudo que se arrecada no Brasil deve ir para os municípios: “essa regra, se cumprida, garantiria, por si só, que essa PEC 188 fosse por água abaixo”.

Ex-ministra da Casa Civil, Eva Chiavon abordou sobre outras duas propostas do governo, a PEC Emergencial (186/2019) e a PEC dos Fundos Públicos (187/2019), que tratam, respectivamente, de contenção de gastos públicos a partir da redução de jornada e vencimento dos servidores, entre outros aspectos; e da extinção de 248 fundos públicos para pagamento da dívida pública. “Essas medidas são tão deletérias quanto a PEC 188, e servem, juntas, ao propósito da PEC do Teto dos Gastos Públicos”, analisou Chiavon. Ela alertou ainda para o fim da vigência do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que é dia 31 de dezembro de 2020.

Segundo o economista João Gabriel Rosas, da Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais (SEI), órgão vinculado à Secretaria estadual de Planejamento, apenas 53 municípios baianos atendem ao critério de arrecadação da PEC 188, de limite de 10% dos impostos sobre as receitas totais. “Corresponde a apenas 12%, uma coisa muito limitante; os que conseguem cumprir são aqueles que têm o privilégio de possuir, por exemplo, uma refinaria”, observou. Também prestigiou o debate o deputado Eduardo Alencar (PSD).