“Prefeitos da Bahia foram protagonistas dessas conquistas”, diz presidente da UPB

2021 é tido como um dos anos com maiores conquistas para os municípios no Congresso Nacional

A última Mobilização Municipalista do ano, encerrada nesta quarta-feira (15), em Brasília, fecha um ciclo de grandes conquistas para os municípios brasileiros. Entre os gestores, o sentimento é de que 2021 foi, nos últimos anos, o que registrou vitórias mais significativas para o movimento municipalista. De acordo com o presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), Zé Cocá, os ganhos só foram possíveis porque os prefeitos e prefeitas entenderam a força que têm para pressionar e articular com o Congresso Nacional e a União a favor do equilíbrio fiscal dos municípios.

“Podemos falar com orgulho que os prefeitos da Bahia foram protagonistas dessas conquistas, comparecendo firmes em cada mobilização e cobrando da bancada baiana o posicionamento, sempre a UPB solicitava”, explica o gestor, que também é prefeito de Jequié, no sudoeste baiano. Entre as vitórias, Zé Cocá, cita o parcelamento da dívida previdenciária dos municípios, uma luta que começou na UPB, em reunião realizada com as associações municipalistas do Norte/Nordeste.

Além desta, ele aponta a promulgação da Emenda Constitucional 112/2021, que aumenta em 1% o repasse ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que amplia a participação dos entes locais no bolo tributário de forma permanente. Outro ponto importante de iniciativa da UPB e que avança para o próximo ano é a PEC da Redução da Alíquota, que amenizará a crise fiscal das prefeituras, constantemente endividadas com a Previdência.

Confira as Vitórias Municipalistas conquistadas em 2021:

1 – Promulgação do 1% a mais no FPM de Setembro;

Conquista permanente e de grande importância para as gestões municipais, o adicional de 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) a ser entregue no mês setembro amplia a participação dos entes locais no bolo tributário.

2 – Emenda Constitucional 113/2021: Parcelamento da Dívida da Previdência, em 240 meses;

A medida reduzirá as dívidas previdenciárias dos Municípios em pelo menos R$ 36 bilhões, com redução de 40% das multas, 80% dos juros e de 40% dos encargos legais;

3 – Mudança na Lei de Improbidade Administrativa;

Foi sancionada a Lei n. 14.230/21, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa, passando a vigorar em 25/10/21. Uma das suas principais alterações é a exigência do dolo (intenção) para que os agentes públicos sejam responsabilizados. Desse modo, os danos causados por imprudência, negligência ou imperícia, assim como a ação ou omissão decorrente de divergência na interpretação da lei não poderão mais ser configurados como atos de improbidade;

4 – Aprovação no Senado do PLS 486/2017 –  Lei das Associações;

Aprovado no Senado Federal, o Projeto de Lei 486/2017 regulamenta as associações de municípios, referendando a sua atuação na defesa dos interesses municipais, autorizando a representação perante instâncias públicas extrajudiciais e judiciais, assim como o acompanhamento e desenvolvimento de projetos relacionados a questões de competência municipal. O projeto segue para apreciação da Câmara dos Deputados;

5 – Regulamentação do Fundeb – Lei 14.113/2020

Aprovada nas duas casas legislativas a Lei regulamenta o Fundeb atendeu pontos defendidos pelo movimento municipalista, entre os quais: prorrogação dos prazos de transição para 2023; nova atualização da Lei em 2023 para valer em 2024; movimentação de recursos não exclusiva no Banco do Brasil e na Caixa Econômica Federal; e novo conceito de profissionais de educação. A matéria segue agora para a sanção presidencial;

Matérias com avanços que serão apreciadas em 2022:

1 – PEC da Redução da Alíquota Previdenciária

Apresentada a pedido da UPB pelo líder do Partido Progressistas na Câmara, deputado Cacá Leão, a proposta reduz pela metade a atual contribuição previdenciária das prefeituras, hoje em 22,5%;

2 – Tramitação da PEC 122

A proposta veda a criação de encargos financeiros aos municípios sem a devida previsão orçamentária. Uma Comissão Especial foi instituída na Câmara dos Deputados para analisar a matéria;

3 – PEC 13 da Educação (25%);

Agentes públicos não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, da aplicação mínima de 25% destinados à educação, tendo em vista a excepcionalidade do período da Pandemia do Coronavírus, em que as escolas ficaram fechadas.