Prefeito sanciona Estatuto da Igualdade Racial em Salvador

O prefeito ACM Neto sancionou hoje (28) o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa. Aprovado pelos vereadores, o documento visa efetivar a igualdade de oportunidades, a defesa de direitos e o combate à discriminação e demais formas de intolerância racial e religiosa em Salvador. A lei que institui o estatuto foi publicada na edição desta sexta-feira (28) no Diário Oficial do Município.

Entre as diversas ações previstas para promover a igualdade racial está a criação do Sistema Municipal de Promoção da Igualdade Racial (Sismupir), que, articulada a outras entidades, vai definir, implementar e acompanhar políticas públicas municipais de enfrentamento e superação a toda forma de discriminação, desigualdade e intolerância racial e religiosa.

O financiamento das políticas de promoção da igualdade racial será constituído por recursos do orçamento de diversas secretarias municipais e poderá também ser oriundo de convênios e de parcerias nacionais e internacionais. As ações previstas no estatuto destinam-se ao enfrentamento das desigualdades étnico-raciais nos diversos setores sociais, como a da educação, cultura, esporte, segurança, financiamento público e acesso à terra, entre outros.

A Prefeitura de Salvador dedicará uma atenção especial às manifestações culturais, históricas e religiosas da população negra, fomentando a formação continuada de professores da rede pública municipal para a elaboração de material didático que assegure o ensino da história e da cultura africana, afro-brasileira e indígena nas escolas.

Além disso, o estatuto prevê o reconhecimento e o incentivo às manifestações culturais preservadas pelas sociedades negras, como os blocos afro, afoxés, grupos de samba entre outros. Após a sanção, a Lei Nº 9.451/2019, que institui o estatuto, tem até 90 dias para ser regulamentada.

Regularização fundiária e moradia 

Será um dever do município promover a regularização fundiária e o fortalecimento das comunidades remanescentes de quilombos e de povos que, historicamente, têm preservado as suas tradições africanas e afro-brasileiras. Essa regularização fundiária se estenderá ainda aos templos onde são realizados os cultos das religiões de matriz africana.

O direito à moradia adequada da população negra também será contemplado com políticas públicas que promovam, não apenas melhorias a esses espaços, como também infraestrutura urbana e equipamentos comunitários adequados.

Trabalho 

Uma das ações previstas para a igualdade de acesso ao trabalho é a reserva de, no mínimo, 30% das vagas para cargos da administração pública direta e indireta. O setor privado será estimulado pelo município a adotar igual medida, por meio de incentivos.

Para se certificar de que a diversidade e a diferença racial está sendo respeitada na administração pública, a Prefeitura promoverá um censo a cada cinco anos, verificando a composição dos servidores públicos municipais, adotando medidas necessárias para atingir a equidade racial e de gênero, quando necessário.