Prefeito de Seabra é denunciado ao Ministério Público pelo TCM

O prefeito do município de Seabra, na Chapada Diamantina, Fábio Miranda de Oliveira , o popular ‘Fábio Lago Sul’ (Rede), é um dos gestores públicos que tem mais denúncias protocoladas no Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), em média, 74 denúncias. Na sessão de quinta-feira (6), realizada por meio eletrônico, o TCM julgou procedente segundo o site Chapada, uma denúncia formulada contra Fábio em razão de irregularidades na contratação direta da empresa ‘MP Monteiro Assessoria e Consultoria’, no exercício do ano de 2019, em um contrato no valor de R$25 mil.

O relator do processo, o conselheiro substituto Cláudio Ventin, determinou a formulação de representação ao Ministério Público da Bahia (MP-BA) para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa. Nessa denuncia Fábio Lago Sul foi multado em R$3 mil.

Para a relatoria, a argumentação apresentada pelo prefeito de Seabra, de que a contratação se fez necessária em função de emergência administrativa, decorrente da ausência de transição de governo, é incoerente em razão da data em que ocorreu o início da execução do contrato, que foi 1º de agosto de 2017, ou seja, oito meses depois do início da gestão do atual prefeito. Assim, no entendimento do relator, não é mais possível alegar emergência na referida contratação.

Ainda segundo o TCM, não foi comprovada a natureza singular do serviço, assessoria na elaboração de projetos para a captação de recursos, vez que, se trata de atividade rotineira em toda e qualquer prefeitura, que, inclusive, deveria possuir uma equipe de servidores efetivos para desempenhá-la. Ainda cabe recurso da decisão do órgão fiscalizador.