Políticos não podem ser discriminados, diz governo Lula ao STF sobre Lei das Estatais

A Advocacia-Geral da União (AGU) está entregando aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) seus argumentos segundo Malu Gaspar, do O Globo, para derrubar o trecho da Lei das Estatais que prevê uma quarentena de três anos para dirigentes partidários e pessoas que tenham trabalhado no comando de campanhas eleitorais assumirem cargos de direção em empresas estatais.

Esse dispositivo da lei aprovada em 2016 pelo Congresso está suspenso por uma liminar que o ministro Ricardo Lewandowski deu em março passado, um mês antes de se aposentar. O assunto será julgado em definitivo no plenário do Supremo na quarta-feira (6).

Para o governo Lula, políticos são tão qualificados para ocupar esses cargos quanto executivos do setor privado, que são “igualmente sujeitos a influências”.

No documento, o ministro da AGU Jorge Messias diz ainda que a restrição é “inadequada e excessiva”. “O que justifica o discrímen? Seria razoável pressupor que profissionais da iniciativa privada detém uma maior qualificação gerencial? As indagações revelam a ausência de razoabilidade.”

“Seria razoável pressupor que profissionais da iniciativa privada detém uma maior qualificação gerencial? As indagações revelam a ausência de razoabilidade”, escreveu Messias. O governo não era obrigado a se manifestar nesse estágio do processo, mas decidiu fazê-lo em um último esforço para tentar manter o entendimento de Lewandowski de pé.

Para endossar a liminar são necessários mais cinco votos além do de Lewandowski, que já votou. Seu sucessor – Cristiano Zanin – herdou a relatoria do caso, mas não poderá se posicionar.

Como o STF está com dez ministros, já que a vaga de Rosa Weber, para a qual foi indicado Flávio Dino, ainda está aberta, sobram nove magistrados. Não está descartada a possibilidade de um placar apertado ou até de um empate, o que poderia adiar o desfecho do caso.

A Lei das Estatais, que está sendo contestada pelo PC do B, foi criada durante o governo Michel Temer (MDB) para blindar a Petrobras de ingerências políticas, após os desvios bilionários de corrupção que vieram à tona durante a Operação Lava-Jato.

Ela proíbe a indicação para o cargo de conselho de administração e diretoria de empresas estatais de ministros e secretários de Estado, dirigentes de partidos políticos e quem tenha atuado, nos últimos 36 meses, como participante da estrutura partidária ou atuado em campanhas eleitorais.

Para Lula e aliados, porém, ela virou um grande empecilho, porque impede que eles distribuam os cargos nas empresas públicas a aliados políticos.

Entre os que poderão ter que deixar os postos se a restrição for mantida pelo Supremo estão o presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, o presidente do Banco do Nordeste, Paulo Câmara, e vários secretários e ministros que hoje ocupam cargos em conselhos dessas empresas.

Em outro trecho do memorial, a AGU alega que “não se pode, a priori, punir a participação político-partidária, sob pena de violação ao direito fundamental à liberdade de expressão política”.

Ainda há incertezas – em um cenário de queda da liminar de Lewandowski – sobre o que aconteceria com as diversas indicações políticas já feitas pelo governo Lula no período em que a decisão esteve em vigor, já que, no momento em que elas foram formalizadas, as restrições haviam sido suspensas.

No fim de 2022, a Câmara dos Deputados aprovou em uma votação relâmpago um projeto que diminui para 30 dias a quarentena necessária para ser indicado a presidente e diretor das empresas públicas. Mas a lei não está valendo porque ainda não foi aprovada pelo Senado.

Lewandowski tomou uma polêmica decisão individual atendendo aos interesses da classe política e do Palácio do Planalto, exatamente nos mesmos termos que a PEC aprovada pelo Senado agora quer proibir o STF de fazer.

A PEC que ganhou sinal verde do Senado há duas semanas, com o aval inclusive do líder do governo do Senado, Jaques Wagner (PT-BA), quer justamente reduzir o poder individual dos ministros do STF, proibindo que eles derrubem sozinhos decisões de outros chefes de poderes.

O texto ainda aguarda análise da Câmara dos Deputados, onde o ministro Gilmar Mendes articula com o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), a aprovação de um projeto mais brando que o chancelado pelos senadores.

Com tantas dúvidas no horizonte, a única certeza é a de que o governo Lula não vai medir esforços para manter aberta a porteira das estatais para a classe política.