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Aprovado no grupo de trabalho da Câmara dos Deputados, o projeto de lei segundo o jornal O Globo, que analisa a legislação sobre fake news prevê em um de seus artigos que agentes públicos sejam impedidos de bloquear seguidores em suas redes sociais. A restrição é vista por especialistas como ameaça à Lei de Acesso à Informação e tem motivado ações judiciais. Dados reunidos por plataformas que acompanham os bloqueios apontam que os campeões na falta de transparência são políticos bolsonaristas.
A ferramenta Bolos AntiBlock, criada pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e pelo site Congresso em Foco, já registrou pelo menos 558 bloqueios de autoridades desde 12 de abril deste ano. O campeão de bloqueios é o presidente Jair Bolsonaro (PL), com 122; e apoiadores de seu governo dominam o “top 10”.
Nesse grupo, estão Abraham Weintraub (70), Marco Feliciano (45), Flávio Bolsonaro (44), Carla Zambelli (30), Ricardo Salles (25), Osmar Terra (25), Eduardo Bolsonaro (23) e Luiz Philippe de Orleans e Bragança (21). Políticos de oposição, como os governadores de São Paulo, João Doria (5), e do Maranhão, Flávio Dino (2), a presidente do PT Gleisi Hoffmann (2) e o senador Randolfe Rodrigues (2), também estão no rol.
Em agosto, a ONG Human Rights Watch publicou um relatório com 176 perfis, entre jornalistas, congressistas e influenciadores, banidos por Bolsonaro. A conta da própria instituição foi bloqueada pelo chefe do Executivo e, mais recentemente, também foi banida pelo ministro da Educação, Milton Ribeiro.
Segundo a ONG, as restrições se tornaram “uma prática contínua por parte de membros do governo Bolsonaro” que “impede que pessoas participem do debate público e viola liberdade de expressão”.
Os bloqueios do presidente levaram o professor de Direito da Unidade de Ensino Superior Dom Bosco, no Maranhão, Thiago Gomes Viana a coletar uma série de casos de restrição de perfis nas redes sociais. Ele ingressou, em 2019, com uma ação popular para pedir a ilegalidade do bloqueio. A ação tramita na Justiça Federal, em Brasília.
Direito à informação
Para Viana, autoridades impedirem pessoas de acessarem suas publicações fere o direito de acesso à informação, que é garantido pela Constituição. Além disso, dificulta a fiscalização do poder público pela sociedade.
— O bloqueio de usuários por parte de autoridades públicas compromete o acesso à informação, o que prejudica o próprio exercício da cidadania, portanto é prática ilegal — diz o professor de Direito, ao apontar riscos desse cerceamento. — A falta de transparência de um governo é terreno fértil para corrupção porque impede o controle social exercido pela sociedade civil.
Como ainda não há definição jurídica sobre o tema — o que pode ser mudado com a aprovação do PL das Fake News —, usuários são obrigados a recorrer à Justiça quando têm o acesso vedado a perfis de agentes públicos. Após o ex- ministro da Educação Abraham Weintraub bloquear a professora e pesquisadora da Universidade de Brasília (UnB) Debora Diniz, por exemplo, um grupo de 111 advogadas entrou com um mandado de segurança contra a restrição. Elas argumentaram que o Twitter oficial de um agente público do alto escalão do governo não é apenas uma conta pessoal, mas um canal de diálogo com os cidadãos.
Ainda segundo dados da Bolos AntiBlock, o cargo de deputado federal é o que mais bloqueia (41,4%), seguido pelo de presidente/vice-presidente (21,86%) e o de ministro (18,82%). Dentre as dez áreas de atuação mais bloqueadas, estão jornalistas (101); profissionais de Direito (58), Educação (40), Publicidade (35) e Administração (25); estudantes (22); profissionais de Comunicação (21), Desenvolvimento de Software (15) e Artes (14) e funcionários autônomos (13).
Nos Estados Unidos, o ex-presidente Donald Trump foi obrigado pela Suprema Corte a desbloquear usuários das redes sociais. O tribunal entendeu que perfis na internet — mesmo que sejam pessoais — quando usados por autoridades públicas para fazer anúncios, divulgação de dados e informações de interesse público, devem garantir a todo e qualquer cidadão o direito ao acesso a tais informações.
Liberdade violada
O entendimento da Justiça foi o mesmo em processos no México, em 2017, quando um jornalista foi bloqueado no Twitter pelo perfil pessoal do promotor de Veracruz Jorge Winckler Ortiz; e na Costa Rica, depois que um internauta foi impedido de interagir nas publicações do perfil oficial da presidência do país. Na ocasião, em 2012, o cargo era ocupado por Laura Chinchilla. O caso chegou à Suprema Corte e, no julgamento, os magistrados consideraram que o cidadão teve a sua liberdade de expressão violada.
No Peru, no entanto, um internauta foi bloqueado, em 2015, pelo então presidente do Conselho de Ministros, Pedro Cateriano Bellido. Ele tentou reverter a ação na Justiça. O caso foi à Corte Constitucional em 2019, e o entendimento foi que o pedido não tinha fundamento, já que há contas do Conselho de Ministros e da Presidência da República para transmitir dados oficiais. Já na Polônia, o jornalista Norbert Orłowski foi impedido de interagir na página no Facebook do prefeito de Ciechanów, Krzysztof Kosiski.
