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Na última terça-feira (23), a Comissão de Segurança Pública da Câmara tirou da gaveta um PL apresentado em 2014 pelo então deputado Bolsonaro, na época filiado ao PP do Rio de Janeiro. O projeto pretende mudar o código penal brasileiro para prever a legítima defesa como justificativa para agressões cometidas por proprietários contra invasores de domicílios.
Na prática, a legislação proposta diz que se uma pessoa matar o invasor da sua casa ela não sofrerá consequências penais disso. Atualmente, a pessoa pode alegar legítima de defesa, mas as autoridades abrem inquérito para entender as circunstâncias da morte ou da agressão.
Há casos em que a pessoa que mata o invasor é processada por ter feito uso excessivo de força, como matar uma pessoa rendida ou dominada, por exemplo. O projeto de Bolsonaro pretende mudar o entendimento sobre o mecanismo de legítima defesa e reduzirá a força da investigação que definirá se o assassinato foi, de fato, o último recurso da vítima.
Os integrantes da comissão de Segurança votaram a favor do parecer do deputado Éder Mauro (PSD-PA) que sugeriu a aprovação da matéria, que agora vai para a Comissão de Constituição e Justiça.
