Plenário da AL-BA vai analisar três projetos do governo do estado

Em mensagens endereçadas ao presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), deputado estadual Adolfo Menezes (PSD), o governador Jerônimo Rodrigues ressaltou o elevado apreço e a distinta consideração pelo corpo parlamentar da AL-BA, além de solicitar que a tramitação dos projetos sejam feitas em regime de urgência em virtude da relevância das matérias.

Os projetos encaminhadas foram os seguintes: o PL nº 25.108/2023 que prevê a alteração da Lei nº 13.201, de 9 de dezembro de 2014, que reorganiza a Polícia Militar; o PL nº 25.102/2023, que prevê a criação do lema “Vidas Alheias e Riquezas Salvar” para o Corpo de Bombeiros Militar; e o último de número 25.107/2023, que versa sobre a promoção de ajustes necessários na Lei no 14.585, de 29 de junho de 2023, com a estrita finalidade de incorporar substitutivo do Anexo de Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, em prol da compatibilização com a estrutura programática do Plano Plurianual Participativo(PPA) para o quadriênio 2024-2027, objeto do Projeto de Lei no 25.042/2023 em trâmite nessa Casa Legislativa.

Bombeiros

O Projeto de Lei nº 25.102/2023 prevê a criação do lema “Vidas Alheias e Riquezas Salvar” para o Corpo de Bombeiros Militar do Estado. A proposição altera a Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares.

Na mensagem enviada ao Parlamento, o governador Jerônimo Rodrigues explicou que o lema é um importante instrumento de divulgação institucional e a sua criação enaltece o papel social do Corpo de Bombeiros Militar na proteção da sociedade, estando em sinergia com a missão da corporação em preservar a vida, o meio ambiente e o patrimônio dos baianos e baianas. “A instituição de lema oficial e duradouro evita dispêndios ao erário com novas plotagens de viaturas, aquisição de novos backdrops e de outros equipamentos”, argumentou o chefe do Executivo.

De acordo com o texto, o estatuto passará a vigorar com o acréscimo do artigo 1º-B, que cria o lema oficial. Em parágrafo único, a proposição aponta que o lema poderá ser utilizado de forma concomitante com outros símbolos ou marcas da corporação por meio de impressos oficiais nas viaturas e equipamentos na divulgação pela imprensa e demais meios de comunicação, bem como em recursos audiovisuais, nas sedes dos aquartelamentos e nos uniformes.

Polícia Militar

Já o PL nº 25.108/2023 que prevê a alteração da Lei nº 13.201, de 9 de dezembro de 2014, reorganiza a Polícia Militar e prevê ajustes na estrutura organizacional da PM da Bahia. Entre as modificações propostas estão o remanejamento de unidades e a adequação de suas nomenclaturas. Ainda de acordo com a demanda, o projeto reflete o comprometimento do governo estadual com o aprimoramento da prestação dos serviços de Segurança Pública em todo o Estado.

PPA

Neste último projeto, ele altera a Lei nº 14.585, de 29 de junho de 2023, com o intuito de adequar as prioridades orçamentárias do Estado para 2024. A proposição, segundo mensagem enviada pelo governador Jerônimo Rodrigues, visa harmonizar a legislação com o Plano Plurianual Participativo (PPA) para o quadriênio 2024-2027, que está atualmente em trâmite na ALBA.

Na mensagem, o governador destaca a importância de alinhar as prioridades do Executivo estadual com as diretrizes orçamentárias, a fim de garantir uma gestão mais eficiente dos recursos públicos. O projeto insere um novo artigo e revoga um parágrafo único da Lei nº 14.585.

O novo artigo estabelece que as prioridades da administração estadual para o exercício de 2024 serão determinadas de acordo com as iniciativas do PPA 2024-2027. “A alteração visa alinhar o orçamento estadual com o Plano Plurianual Participativo, garantindo que as ações orçamentárias estejam em conformidade com as prioridades estabelecidas”, explicou Jerônimo.

Além disso, o projeto prevê que a vinculação das ações orçamentárias com as prioridades será demonstrada em um relatório a ser divulgado no site da Secretaria de Planejamento (Seplan) em até 15 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual (LOA). Essa medida busca aumentar a transparência e o controle sobre como os recursos públicos estão sendo alocados em relação às prioridades estabelecidas.

O governador ressalta a importância dessas alterações para garantir uma gestão mais eficaz dos recursos públicos e o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual Participativo, que orientará as ações do governo estadual nos próximos quatro anos.