Plenário da AL-BA debate alteração na lei que trata do prêmio por desempenho policial

Em sessão ordinária realizada na tarde desta segunda-feira (20), a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) avançou na discussão do Projeto de Lei nº 25.069/2023, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 13.719, de 7 de abril de 2017. O texto foco do ajuste disciplina a concessão do prêmio por desempenho policial.

A proposta teve relatório favorável apresentado em plenário pela deputada Fabíola Mansur (PSB), mas um pedido de vista feito pelo deputado Alan Sanches (União Brasil), líder da bancada oposicionista, adiou a apreciação da matéria.

No Artigo 1º, o projeto prevê mudança na alínea b do inciso I do Artigo 4º da lei ao definir a concessão do prêmio para os servidores formalmente designados e em exercício em departamentos ou delegacias especializadas de Polícia Civil do Estado da Bahia ou em unidades integrantes das estruturas dos Comandos de Policiamento Especializado da Polícia Militar da Bahia, identificadas em regulamento próprio, desde que pelo menos 60% das Áreas Integradas de Segurança Pública (AISP) nas quais determinada unidade tenha alcançado redução do número de vítimas de Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI).

A relatora Fabíola Mansur argumentou que o objetivo da matéria é aprimorar as disposições para pagamento do prêmio por desempenho policial e aperfeiçoar o trabalho dos agentes da segurança pública. “É extremamente legítima a valorização da nossa força policial. O projeto não recebeu emenda e não há óbice quanto a mérito. Portanto, opino pela aprovação”, anunciou a legisladora na tribuna do Plenário Orlando Spínola. Na sequência, Alan Sanches manifestou o interesse em conhecer melhor o projeto de lei do Executivo e pediu vista do texto. A expectativa é que a discussão seja retomada nesta quarta-feira (22) após decorrido o prazo legal de 48 horas para que o parlamentar possa devolver o projeto.

Protesto

A sessão ordinária ainda foi marcada por protestos de parlamentares insatisfeitos com uma decisão da Justiça Federal que barrou a realização de uma panfletagem que ocorreria na manhã desta terça-feira (21) na praça de pedágio de Simões Filho, na Região Metropolitana de Salvador. O ato seria um protesto pacífico contra a empresa ViaBahia, concessionária que administra as rodovias BR-324 e BR-116. O objetivo do movimento suprapartidário seria convocar motoristas e passageiro para a reunião prevista para ocorrer no próximo dia 28 com o presidente da companhia, José Pedro G. Bartolomeu.

O ato foi organizado pelas comissões de Infraestrutura, Agricultura e Defesa do Consumidor, mas ganhou adesão de diversos parlamentares no Legislativo. Em discurso, o deputado Eduardo Salles (PP), presidente da Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo, relatou que o grupo foi surpreendido com a decisão judicial que proíbe o ato. Além disso, acrescentou, a defesa da ViaBahia teria solicitado reforço policial para o local em que o movimento pacífico estava previsto para acontecer. “Estamos sendo cerceados de defender a população baiana”, frisou.

Líder da bancada governista, deputado Rosemberg Pinto (PT) sugeriu que o plenário vote a convocação do presidente da ViaBahia para que ele compareça ao Legislativo. Tiago Correia (PSDB) pediu que a Casa dê encaminhamento ao pedido de instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar as denúncias de usuários que apontam má gestão das rodovias sob responsabilidade da concessionária. O 1º vice-presidente da ALBA, deputado Zé Raimundo Fontes (PT), que conduzia a sessão, informou que as sugestões serão encaminhadas à Mesa Diretora para apreciação.