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Já tramita na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) o Projeto de Lei (PL) nº 25.130/2023, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 14.490, de 30 de novembro de 2022, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023.
O texto encaminhado à AL-BA pelo governador em exercício Geraldo Júnior (MDB) tem como objetivo ajustar as metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 e visa a manutenção do equilíbrio fiscal do Estado. A proposta promove alterações dos Anexos II – A1, II – A2 e II – C e do Demonstrativo dos Resultados Primário e Nominal Acima da Linha.
De acordo com o governador em exercício, a medida busca atender à dinâmica da conjuntura nacional e estadual, tendo por base os parâmetros macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e despesas e o comportamento da execução dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de 2023.
A matéria, protocolada no dia 1º de dezembro, já foi destinada às comissões de Constituição e Justiça e de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle.
