PL das Fake News não cria embaraço à liberdade de expressão, diz Abert

O diretor de Assuntos Legais e Regulatórios da Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Rodolfo Salema, afirmou nesta terça-feira (25) a Filipe Matoso, do g1, que o PL das Fake News é um “ponto de partida” contra a disseminação de conteúdo falso e considerou que a proposta não representa “embaraço” à liberdade de expressão.

Salema deu as declarações após ter participado de uma reunião, em Brasília, com deputados e senadores da Frente Parlamentar do Empreendedorismo e representantes das empresas que controlam as redes sociais. Na reunião, as entidades do setor de comunicação pediram aos parlamentares que aprovem o projeto.

“A gente, verdadeiramente, entende que não há nada de embaraço à liberdade de expressão no projeto de lei”, afirmou.

Projeto

A proposta quer estabelecer regras para regulação das plataformas digitais, que hoje é feita pelas próprias empresas. O texto deve criar punições e forçar a retirada de conteúdos ilegais, como de pedofilia, violência contra escolas, infância, terrorismo e atentado contra Estado democrático de direito.

O projeto já passou pelo Senado e está em discussão na Câmara dos Deputados. A expectativa é que o relator do texto, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), apresente o parecer ainda nesta terça.

“Quando a gente trata de assuntos objetivos, em que não há nada de subjetividade numa análise de discurso de ódio, de ataque à democracia, a gente vê massacres, atentados, ataques sendo organizados e comunicados nas redes sociais, esses conteúdos não são retirados. Então, é preciso, sim, criar um marco de responsabilidade para as plataformas. Não há nada de subjetivo nisso”, defendeu o diretor da Abert.