PGJ participa de assinatura pelo governador Jerônimo para ‘Case Cia Salvador’

O procurador-geral de Justiça Pedro Maia participou na manhã deste sábado (18) de evento de assinatura do governador do Estado da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT), da ordem de serviço para as obras de reforma, modernização e ampliação da Comunidade de Atendimento Socioeducativa (Case Cia Salvador). A unidade visa garantir a internação provisória e permanente para adolescentes em medida socioeducativa de privação de liberdade de acordo com as exigências do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

“A reforma da Case Cia que, na verdade, se trata de um novo espaço que será entregue à população baiana, representa um marco fundamental nos direitos humanos e na garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes do Estado, respeitando todas as normas e indicações do Sinase, com espaço para esporte, lazer e profissionalização. O Ministério Público celebra essa iniciativa do governo do Estado que marca um novo momento em relação ao socioeducativo e ao direito das crianças e adolescentes na Bahia”, destacou o procurador-geral de Justiça Pedro Maia.

Também participou do evento de assinatura a promotora de Justiça Ana Emanuela Rossi, coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente do MP (Caoca). “Trata-se de uma grande conquista que também foi parte de um processo de atuação do Ministério Público do Estado da Bahia, através dos promotores de Justiça da infância e da juventude, que solicitaram, inclusive judicialmente, melhorias no sistema socioeducativo baiano. Esse novo projeto cristaliza o respeito à lei do Sinase, pois a medida socioeducativa tem que ser de responsabilização, mas sobretudo de orientação, com garantia dos direitos à educação, à saúde, ao esporte, ao lazer, além de acesso à formação profissional, para que os adolescentes possam retornar ao convívio social com um projeto digno de vida construído”, destacou a promotora de Justiça Ana Emanuela Rossi.

Administrada pela Fundação da Criança e do Adolescente (Fundac) e vinculada à Secretaria Estadual de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), a Case Cia terá capacidade para atender até 120 adolescentes de 12 a 18 anos, com uma proposta de abordagem pedagógica personalizada. O projeto será realizado pela Conder e a Case vai se basear na unidade Wanderlino Nogueira, localizada no Município de Vitória da Conquista, reconhecida como referência no atendimento aos parâmetros arquitetônicos no país.