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“Para melhor compreender, tem-se como pessoas com deficiência aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial”, disse o parlamentar autor do PL
O deputado estadual Angelo Almeida (PSB) apresentou, na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), o Projeto de Lei n° 24.071/2021, que prevê a isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos estaduais para pessoas com deficiência.
Segundo a proposta, para ter acesso ao benefício, o candidato deve se enquadrar nas definições da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, conhecida também como Estatuto da Pessoa com Deficiência. O socialista explica que o Estado pode legislar sobre o assunto, conforme prevê o estatuto federal.
O parlamentar detalha ainda o perfil das pessoas que podem ter acesso ao benefício. “Para melhor compreender, tem-se como pessoas com deficiência aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas”, descreveu.
O deputado socialista vai além ao defender a desmitificação da ideia de que a condição da pessoa com deficiência represente impedimentos ou barreiras para execução de atividades cotidianas. Em seu projeto, o legislador cita o entendimento da jurista Flávia Pioversan, que afirma: “a inovação está no reconhecimento explícito de que o meio ambiente econômico e social pode ser causa ou fator de agravamento de deficiência”.
O texto do parlamentar reforça a importância da luta para diminuir a desigualdade, buscando mecanismos para que as pessoas com deficiência possam ter a paridade de armas indispensável para que possa alcançar a isonomia necessária para uma sociedade mais justa e igualitária.
O projeto protocolado na ALBA deve tramitar nas comissões de Constituição e Justiça; Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público; Direitos Humanos e Segurança Pública; e Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle.
