Pensão vitalícia aos ex-governadores da Bahia é julgado inconstitucional pelo STF

Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a lei que institui pensão vitalícia a ex-governadores da Bahia, segundo a coluna Satélite, do jornal Correio. A emenda constitucional que criou o benefício foi aprovada no final de 2014 pela Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA).

Autor da ação, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) argumentou que a Constituição “não prevê e não autoriza a instituição de subsídios para quem não é ocupante de qualquer cargo público”.