PEC terá R$ 175 bilhões fora do teto por 4 anos, diz relator do Orçamento; entenda

Relator do Orçamento de 2023, o senador Marcelo Castro (MDB-PI) afirmou nesta segunda-feira (28) que a proposta de Emenda à Constituição (PEC) que será apresentada para viabilizar a retomada do Bolsa Família deve prever R$ 175 bilhões fora do teto de gastos pelos próximos quatro anos.

O texto também pretende liberar que o governo invista até R$ 23 bilhões no próximo ano, fora do teto de gastos, a partir do “excesso de arrecadação” – ou seja, de impostos arrecadados acima do que estava previsto inicialmente (entenda abaixo).

Aliados do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), pretendem apresentar o texto até esta terça (29). Para o início oficial da tramitação, no entanto, é preciso que o texto seja assinado por pelo menos 27 senadores (um terço do total).

O governo eleito corre contra o tempo nas negociações porque todas essas regras precisam ser incluídas no Orçamento de 2023 – que, se não houver atrasos, deve ser votado até o dia 16 de dezembro.

“O que está sendo proposto é o prazo de quatro anos. Inicialmente, havia a ideia de ser perene a excepcionalização do teto de gastos do Bolsa Família. Mas devido a muitas reações que houve, chegou-se à proposta de quatro anos”, afirmou Castro.

“É claro que tudo isso vai ser fruto de intensas negociações, e quem cobre o Congresso Nacional sabe que dificilmente uma matéria entra no Congresso e sai da mesma maneira que entrou. Claro que nós estamos esperando que essa PEC sofrerá modificações até a gente chegar a um consenso”, continuou.
O objetivo da PEC do Bolsa Família é assegurar o pagamento da parcela de R$ 600 a partir de janeiro mais um adicional de R$ 150 por criança de até seis anos. Essa modelagem tem custo estimado de R$ 175 bilhões por ano.

PEC libera outras despesas

Ao retirar todo o orçamento do Bolsa Família das restrições do teto de gastos, no entanto, a PEC também abre um espaço de R$ 105 bilhões abaixo do teto de gastos. Ou seja, permite que o governo eleito use esse montante para cumprir outras promessas de campanha, como a valorização do salário mínimo e a recomposição de programas como a Farmácia Popular.

Os pontos mais sensíveis – e que podem ser alterados durante a tramitação da PEC – são justamente o tamanho do impacto financeiro e o tempo pelo qual o Bolsa Família ficará fora das regras de austeridade fiscal.

O teto de gastos limita o crescimento das despesas públicas acima da inflação, funciona como uma barreira fiscal para que o governo não extrapole no aumento da dívida.

Inicialmente, a equipe de transição do governo do PT sugeriu uma PEC com efeito permanente, sem definir o período para excepcionalizar o benefício do teto. Mas, como a ideia sofreu resistência entre as lideranças do Congresso, o novo governo teve que recuar para um texto com validade de quatro anos.

Investimentos de R$ 23 bi em 2023

A proposta prevê que o excesso de arrecadação registrado em um ano possa ser destinado a investimentos no ano seguinte, também fora do teto de gastos.

Para 2023, no entanto, esse valor ficaria submetido a um outro limite de R$ 23 bilhões, segundo Marcelo Castro.

O valor também seria excluído da meta de resultado primário, ou seja, do resultado das contas públicas.

“Os investimentos seriam no máximo no valor de R$ 23 bilhões. Ou seja, se o país tiver excesso de arrecadação de R$ 10 bilhões, você só vai poder investir R$ 10 bilhões. Se tiver [excesso] de R$ 100 bilhões, você só vai poder investir R$ 23 bilhões”, detalhou o senador.

A PEC também prevê que o novo Bolsa Família seja excluído da meta de resultado primário de 2023. Isso significa que o gasto não será contabilizado para o resultado positivo ou negativo das contas do governo central no ano que vem.

O novo Bolsa Família ficaria, ainda, fora da regra de ouro de 2023 a 2026. Essa regra impede o governo de contrair dívida para financiar despesas correntes, caso de benefícios sociais.