PEC que proíbe criação de encargos para Municípios sem previsão de receita vai ao plenário da Câmara

Prioridade do movimento municipalista, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 122/2015, que proíbe a criação de encargos sem indicação da fonte de custeio, foi aprovada em comissão especial da Câmara, nesta terça-feira, 22 de fevereiro, e segue para análise do plenário da Casa. A proposta é resultado de demanda apresentada na edição de 2015 da Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, tradicional evento promovido pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) desde 1998.

A PEC acrescenta os parágrafos 6º e 7º ao artigo 167 da Constituição Federal, para “proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como para proibir a criação ou o aumento de despesa que não conste da lei orçamentária anual ou do projeto de lei orçamentária anual enviado pelo chefe do Poder Executivo”.

“Essa medida é urgente. A gestão municipal não pode seguir refém da transferência de responsabilidades da União para as prefeituras sem repartição adequada de receita. A verba continua concentrada no governo federal, enquanto os serviços à população aumentam no Município. A conta, assim, não tem como fechar nunca”, avalia o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.

Durante a votação da PEC na comissão especial, o relator, deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), destacou que o texto manteve a base vinda do Senado, apoiada pela CNM desde a idealização da proposta. “Isso vai dar previsibilidade, vai ajudar os Municípios, a longo prazo, a ampliarem sua capacidade de investimento, que gera renda, gera emprego. Vamos dar segurança fiscal e financeira para os Municípios”, opinou. O relator também esclareceu que não há impedimentos para criação de novos programas e benefícios

Em favor da pauta, deputados titulares da comissão defenderam a iniciativa em prol da autonomia municipal e pediram pela desobstrução da pauta para aprovação da PEC. Com acordo, o Partido dos Trabalhadores (PT) retirou os pedidos de verificações e os dois destaques apresentados pela rejeição do texto, para início da votação. “Em nome do debate, da minha preocupação com os prefeitos e o pacto federativo, com as ressalvas que fiz aqui, acolho e retiro os requerimentos”, reiterou o deputado Pedro Uczai (PT-SC). No encaminhamento para votação, ele se posicionou favorável à proposta municipalista, mas com ressalvas ao texto, e orientou voto sim para a bancada na comissão.

A PEC 122/2015 foi aprovada por unanimidade pelos deputados federais na comissão especial. Agora, o texto – já aprovado no Senado – aguarda votação no plenário da Câmara.

Histórico

Em 2015, a proibição de novos encargos sem previsão orçamentária constou na lista de demandas formuladas durante a Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios daquele ano. Após a reivindicação da CNM e do movimento municipalista, a PEC 84/2015 foi apresentada pela senadora Ana Amélia (PP-RS) – posteriormente, na Câmara, a proposta recebeu a numeração PEC 122/2015.

No Senado, a proposta, protocolada em junho de 2015, teve aprovação já no fim de agosto. Desde setembro daquele ano, a PEC tramita na Câmara. Em junho de 2016, foi apresentado o relatório sobre o tema na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Casa. No entanto, após vários pedidos de vista e retirada de pauta, os deputados da Comissão aprovaram o parecer somente em agosto de 2017.

Depois disso, a presidência da Câmara abriu a comissão especial para análise do tema apenas em setembro de 2021, depois que o presidente da CNM tratou do tema como prioridade diretamente com o atual presidente da Casa, Arthur Lira. O relatório favorável ao texto, após prazo de dez sessões para emendas, foi apresentado em novembro. Sem consenso, porém, os parlamentares não votaram o parecer e houve pedido de vista.

Em 2022, após prazo regimental, o tema voltou a ser tratado pela comissão especial e foi adiado por duas sessões até a aprovação em 22 de fevereiro.