PEC que cria renda básica chega à Câmara dos Deputados

Após aprovação no Senado, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria renda básica para todos brasileiros como direito social chegou à Câmara dos Deputados.

A proposta diz que “todo brasileiro em situação de vulnerabilidade de renda terá direito a uma renda básica, garantida pelo poder público, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei.”

No artigo 2º, o texto diz que o programa deve ser implementado por etapas e priorizar “cidadãos em situação de insuficiência de renda”. A renda básica de que trata o parágrafo único do art. 6º da Constituição Federal será instituída por lei, que poderá prever sua implementação por etapas, priorizando os cidadãos em situação de insuficiência de renda.