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O relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de Transição foi entregue à Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal nesta terça-feira (6). Segundo Sandy Mendes, do portal Metrópoles, esse documento prevê uma redução no prazo sugerido pela equipe do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva, de quatro para dois anos, e fixa o valor adicional em R$ 198 bilhões.
A relatoria na CCJ ficou com o senador Alexandre Silveira (PSD-MG).
Antes, a proposta sugeria a retirada do Bolsa Família do teto de gastos por quatro anos. Agora, a matéria de Silveira cria um valor fixo de R$ 175 bilhões excepcionalizado da regra, que equivale ao gasto com o programa em R$ 600.
O texto também determina que o chefe do Executivo encaminhe ao Legislativo, até 31 de dezembro de 2023, um projeto de lei complementar “para garantir a estabilidade” da economia.
“O presidente da República deverá encaminhar ao Congresso Nacional, até 31 de dezembro de 2023, projeto de lei complementar com objetivo de instituir regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do país e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico”, diz o relatório.
A matéria também dá margem de R$ 22,9 bilhões para as contas de 2023 ao executar investimentos do limite do teto com base em uma parcela de excesso de arrecadação do governo.
