PEC da segurança pública amplia atuação da PF no combate a milícias

O Ministério da Justiça entregou ao Palácio do Planalto na segunda-feira (24) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para, entre outras medidas, ampliar a competência da Polícia Federal para combater milícias privadas.

Segundo o blog da Andréia Sadi apurou, o texto propõe que a Constituição passe a dizer expressamente que PF destina-se a, entre outras coisas, investigar crimes cometidos por “organizações criminosas e milícias privadas”.

O objetivo é que a PF atue em milícias de grande porte. Por isso, a mudança prevê que a competência da corporação seja para combater as que pratiquem crimes de repercussão interestadual ou internacional.

A PEC também visa a ampliar a atuação da PF no combate a crimes ambientais, ao incluir entre os objetivos da corporação o combate a crimes cometidos em “matas, florestas, áreas de preservação ou outras unidades de conservação”.

Fontes ouvidas pelo blog da Andréia Sadi apontam que não há conflito com outras competências de forças de segurança, que não há prejuízo para policiais de outras corporações, e que as mudanças são, apenas, para que a atuação da PF, que já ocorre de forma implícita, em muitos casos, esteja explícita na Constituição.

A proposta ainda precisa passar pelo crivo de Lula (PT) antes de ir para o Congresso, onde precisa ser aprovada em dois turnos na Câmara e no Senado para entrar em vigor.

Caso Marielle indicou necessidade de mudança, dizem fontes

Na visão de integrantes do governo, a necessidade de prever a atuação da Polícia Federal no combate a milícias ficou evidente após a demora nas investigações do assassinato da ex-vereadora Marielle Franco (PSOL-RJ) e do motorista Anderson Gomes, ocorrido em março de 2018.

Marielle foi morta por Ronnie Lessa, que admitiu ter praticado o crime em troca da promessa de que comandaria uma milícia em Jacarepaguá, na Zona Oeste do Rio, área de influência política dos irmãos Domingos e Chiquinho Brazão, apontados mandantes do assassinato da vereadora.

Segundo as investigações, os Brazão mandaram matar Marielle porque a atuação dela contrariava interesses da família – entre eles, a regularização de loteamentos irregulares em áreas dominadas por milícia.

As investigações que levaram à identificação dos mandantes levaram 6 anos para serem concluídas, e isso só aconteceu depois que a Polícia Federal passou a atuar no caso e as investigações terem sido transferidas para o Supremo Tribunal Federal (STF).

Em 2023, após determinação do então ministro da Justiça, Flávio Dino, a Polícia Federal instaurou um inquérito para investigar o caso, usando como argumento a demora nas investigações.

A alegação feita na portaria de instauração do inquérito é que cabe à corporação a investigação de crimes de repercussão internacional, que poderia acontecer com uma eventual responsabilização do Brasil junto à Corte Interamericana de Direitos Humanos por conta da demora nas investigações.

Com o avanço das investigações apontando que Chiquinho Brazão, um deputado federal, era um dos possíveis mandantes do assassinato, o caso foi levado para o STF, onde está sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes.

Ainda em 2018, ano do crime, a então procuradora-geral da República, Raquel Dodge, tentou federalizar as investigações, o que permitiria a entrada da Polícia Federal no caso, mas a iniciativa foi barrada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Dogde alegou, à época, que as investigações podiam estar contaminadas na esfera estadual, em razão da demora para uma conclusão sobre os mandantes do crime – 6 anos depois, a PF concluiu que o então chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, Rivaldo Barbosa, atuou para obstruir as investigações.