PDT diz que Lei da Ficha Limpa não é infalível

O presidente nacional do PDT, Carlos Lupi, rebateu segundo a Folha de S. Paulo as críticas à iniciativa do partido de questionar na Justiça a aplicação da Lei da Ficha Limpa e afirmou que a legislação não é infalível, sendo necessário fixar nela prazos definidos de punição.

O PDT é autor da ação direta de inconstitucionalidade que resultou em liminar, expedida no último sábado (19), suspendendo trecho da lei de uma maneira que, na prática, reduz o tempo de punição imposto pela norma. A decisão foi do ministro Kassio Nunes Marques, do STF (Supremo Tribunal Federal).

Antes, o político condenado por órgão colegiado ficava com seus direitos políticos cassados por oito anos após o cumprimento da pena. Com a liminar, para os candidatos da eleição municipal de 2020 a punição ficou fixada, de maneira provisória, em oito anos a partir do momento em que existe a condenação.

“A Lei da Ficha Limpa é infalível, não comete injustiças? Quantos já recorreram [de condenações] e já ganharam recursos?”, disse Lupi à Folha nesta terça-feira (22).

Lupi contou que o questionamento judicial partiu primeiro do diretório do partido em Mato Grosso do Sul, por meio do deputado federal Dagoberto Nogueira. O órgão partidário estadual levou o assunto para a direção nacional, que é a instância com poder para apresentar ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo.

A equipe jurídica do diretório nacional concordou com a tese e levou a contestação adiante, com o aval do próprio Lupi, que diz que esse tipo de situação é corriqueira.

“Não estamos questionando a Lei da Ficha Limpa. Pegar um artigo da lei e transformar isso numa celeuma, no mínimo é diminuir a inteligência das pessoas. É sobre os prazos de execução da inelegibilidade”, disse o presidente pedetista.

Segundo ele, não houve debate entre a cúpula do partido a respeito, nem discussão com Ciro Gomes, ex-presidenciável e hoje principal nome da legenda.

A Folha procurou Ciro desde a segunda-feira (21) e enviou perguntas a respeito do assunto para sua assessoria, mas não obteve resposta.

Na campanha presidencial de 2018, era comum o candidato do PDT exaltar sua condição de livre de processos. “Sou ficha limpa! Nunca respondi por nenhum malfeito em 38 anos de vida pública”, escreveu à época, em rede social.

Nas eleições municipais de novembro, o PDT foi o sétimo partido em número de prefeitos eleitos, com mais de 300 vitoriosos pelo país, mas caiu em número de municípios ganhos em relação a 2016.

No Congresso, a sigla viveu recentemente uma situação de constrangimento com o senador Acir Gurgacz, de Rondônia. Condenado no Supremo por desvio de finalidade na aplicação de um financiamento obtido em instituição financeira oficial, ele teve pena fixada em quatro anos e meio de prisão em 2018.

No regime semiaberto, passou meses se dividindo entre as suas atividades no Senado e o cumprimento da pena no complexo da Papuda, até migrar ao regime aberto, em 2019.

Mesmo condenado, o senador decidiu concorrer ao governo de Rondônia em 2018. Sua candidatura recebeu R$ 1 milhão de fundo público encaminhado pela direção nacional do PDT, mas acabou barrada justamente pela Lei da Ficha Limpa. Ele permanece no partido.

A liminar expedida por Kassio no Supremo agora deve ser avaliada pelo plenário da corte. O presidente Jair Bolsonaro, que indicou o ministro para o tribunal em outubro, defendeu na segunda-feira a medida sobre a Lei da Ficha Limpa e disse que um condenado não pode ser punido “ad eternum”.

Lupi afirma que a iniciativa do partido já tem meses e que o caso foi sorteado no Supremo, não tendo como saber que iria para avaliação individual de Kassio.

Ele cita como argumento da validade do debate um princípio de divergência dentro do tribunal, com declarações do ministro Marco Aurélio Mello contrárias à decisão de Kassio, mas com tendência de posicionamento favorável do ministro Gilmar Mendes.

A Ficha Limpa foi sancionada em 2010, após um projeto de lei de iniciativa popular que contou com 1,6 milhão de assinaturas. O Supremo já discutiu os termos da norma em 2012, e a maioria dos ministros votou pela constitucionalidade de sua aplicação.

Questionado, o dirigente pedetista afirma que não tem “preocupação nenhuma com repercussão negativa ou positiva” de ter iniciado essa discussão neste momento e que o partido não obtém benefícios com isso.

Uma alteração na lei por meio do Congresso, afirma o pedetista, seria muito mais difícil porque a tramitação é muito longa.

“Imaginar que nenhuma legislação, seja lei da Ficha Limpa ou qualquer outra não possa ser questionada, e que por isso vai dar desgaste, é imaginar que tudo que é legislação é feito por homens perfeitos, o que não é o caso. Todas elas têm que ser atualizadas, vista e revista permanentemente. Com a preocupação de que foi fulano que fez, foi beltrano que fez, aí o mundo vai parar.”

Também nesta terça, o partido Cidadania pediu ao presidente do Supremo, Luiz Fux, que suspenda a decisão liminar de Kassio.

O Cidadania argumenta que a decisão de sábado altera, de modo individual, entendimento já fixado pelo conjunto de juízes no próprio STF e que, ao mudar o status judicial de candidatos que concorreram na eleição municipal, ela abala uma conquista democrática brasileira.

A contestação para Fux, que comanda o plantão no recesso do Judiciário, é assinada pelo advogado e ex-juiz Márlon Reis, um dos idealizadores da Lei da Ficha Limpa e que foi candidato a governador pela Rede no Tocantins, em 2018.