Paulo Câmara sugere criação do Código de Defesa do Empreendedor

O Projeto de Lei nº 23.493/2019, de autoria do deputado Paulo Câmara (PSDB), institui o Código de Defesa do Empreendedor, que estabelece normas para expedição de atos públicos de liberação da atividade econômica e dispõe sobre a realização de análise de impacto regulatório.

No documento, o parlamentar determina que cabe ao Poder Executivo a criação, promoção e consolidação de um sistema integrado de licenciamento, com vistas a facilitar a abertura e o exercício de empresas.

Câmara esclarece que o Art. 3º da Constituição Federal define, entre os princípios fundamentais, a garantia do desenvolvimento nacional. Segundo o parlamentar, a presente proposição tem por objetivo a defesa do empreendedorismo, “a fim de destacar a economia baiana a nível nacional e quiçá mundial”.

O legislador escreve que o Brasil está classificado como um país de pouca abertura econômica, “implicando em perda real de dinamismo da economia em relação às demais nações ao longo do tempo”. Paulo Câmara considera ainda que um ambiente de negócios com baixa segurança jurídica e a falta de políticas públicas liberais mais contundentes nos últimos 40 anos, “resultaram na fragilidade da qualidade do trabalho, produzindo um déficit significativo na formação do Capital Intelectual”.

Já quanto à Análise de Impacto Regulatório (AIR), o socialdemocrata afirma ser um processo que visa identificar o problema a ser enfrentado, os objetivos, os agentes envolvidos (stakeholders), “bem como os prováveis benefícios, custos e efeitos das alternativas regulatórias, no contexto do desenvolvimento e implementação de políticas públicas e na atuação regulatória”.

“Não se olvida que muito da demora nas emissões das licenças são devidas às carências de recursos humanos. Sabendo que esta é uma situação de difícil solução, impõe-se a autorização provisória de licenciamento, facilitando a atividade empreendedora e destravando a atividade empresarial”, finalizou o deputado.