Partidos acionam STF contra decreto que altera análise na Lei Rouanet

Seis partidos políticos acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) contra o decreto 10.755/21, que estabelece uma nova sistemática de execução do Pronac na lei de incentivo à cultura (8.313/91), conhecida como Lei Rouanet.

De acordo com os autores da ação, PT, PDT, PSOL, PCdoB, PSB e Rede Sustentabilidade, o novo decreto altera de forma autoritária e inconstitucional, a sistemática de análise dos projetos apresentados por meio da Lei.

Segundo a ação, com essa mudança, a Comissão Nacional de Incentivo à Cultura deixa de ser órgão de deliberação colegiada e se torna uma instância recursal, sem capacidade deliberativa.

“Na visão dos partidos, o Decreto acabou por violar preceitos fundamentais, como o direito à cultura e ao acesso à cultura, o pluralismo, o pacto federativo e a vedação ao retrocesso. Alegam que o “cenário de desmonte” na cultura constituiria, hoje, um “estado de coisas inconstitucional”, a justificar o exame da matéria por parte do Supremo Tribunal Federal, uma vez que não haveria outra forma de reparar as lesividades apontadas”.

O ministro Edson Fachin, relator da ação, pediu uma manifestação da presidência da República, do AGU e do PGR.