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O Partido Verde protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade contra resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que, no ano passado, determinou que as executivas nacionais respondam solidariamente por multas em razão de erros nas prestações de contas de diretórios municipais e estaduais. O relator do caso é o ministro André Mendonça.
Na petição, o Partido Verde argumenta que o TSE “incidiu em flagrante inconstitucionalidade, ao inaugurar inédito e ilícito regime de responsabilização solidária entre os diretórios partidários”.
O partido questiona que as executivas nacionais não podem ser responsabilizadas por irregularidades na prestação de contas de diretórios regionais. O fundo partidário é a principal fonte de receita de diversas legendas.
A resolução prevê que órgãos superiores dos partidos devem ser intimados no caso de sanções e punições de diretórios regionais e municipais. E determina ainda retenção de valores do Fundo Partidário, se necessário.
No Congresso, tramita a PEC 9/2023, conhecida como PEC da Anistia. O texto prevê anistiar partidos que desrespeitaram regras de candidaturas femininas e negras. E suspende sanções a partidos com irregularidades nas prestações de contas até a promulgação da emenda constitucional. A Comissão Especial que vai analisar o texto deve ser instalada em agosto.
