Partido Novo diz ao STF que emendas de comissão replicam o ‘orçamento secreto’ e pede suspensão; entenda

O partido Novo apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação que pede a suspensão da execução das emendas parlamentares de comissão que estão sob o comando do senador Marcelo Castro (MDB-PI), que é o presidente da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) do Senado.

Castro é aliado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e foi o relator do Orçamento de 2023. Procurado pelo g1, senador não quis se manifestar sobre a ação do Novo.

Atualmente, há três tipos de emendas, que são indicações de recursos feitas pelos congressistas para seus redutos eleitorais:

• individuais, que cada parlamentar tem direito de indicar
• de bancada estadual, com indicação feita por deputados e senadores de um mesmo estado
• e de comissão, com recursos indicados por colegiados temáticos no Congresso

 As comissões são estruturas colegiadas que analisam projetos em tramitação no Congresso de diferentes áreas. Existem comissões na Câmara e no Senado.

A ideia da emenda de comissão é aumentar a eficiência do uso do dinheiro público por meio da atuação setorial dos parlamentares.

Após o STF declarar a inconstitucionalidade das emendas de relator – que ficaram conhecidas como Orçamento Secreto – deputados e senadores articularam o remanejamento dessas verbas para outros mecanismos.

Uma das alternativas encontradas foi turbinar o montante das emendas de comissão. Em 2022, por exemplo, o valor autorizado para essas emendas foi de R$ 329,4 milhões. Em 2023, chegou a R$ 6,9 bilhões.

 Ação

O Novo questiona a transparência na indicação das emendas de comissão e a concentração dos recursos no colegiado comandado por Marcelo Castro.

Na prática, diz o partido, o senador do Piauí administra o dinheiro dessas emendas. E as verbas são alocadas sem que a sociedade saiba de fato quem são os responsáveis pelas indicações, como ocorria com as emendas do Orçamento Secreto.

Segundo dados do Orçamento Federal, dos R$ 6,9 bilhões autorizados para emendas de comissão neste ano, R$ 5,8 bilhões foram destinados à comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado.

Dos R$ 5,8 bilhões autorizados para a CDR, até o momento, R$ 3,4 bilhões foram reservados, mas somente R$ 1 milhão foi executado.

Na ação apresentada ao STF, o Novo alega que não existem critérios objetivos e específicos para orientar com clareza o uso do dinheiro e critica o que chama de “obscuridade com relação aos reais patrocinadores da indicação de recursos”.

“Assim, as emendas RP 8 [comissão] passam a replicar os vícios que macularam a RP9 [emendas de relator , a demonstrar que a prática do ‘orçamento secreto’ segue em funcionamento”, diz o documento. “Em outras palavras, o RP8, da forma como tendo sido utilizado em 2023, é o RP9 com outro nome”, completa o partido.

O Novo solicitou ao STF, entre outros pedidos:

• a suspensão da execução orçamentária dos valores originados das emendas da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado Federal do orçamento de 2023;
• que seja determinada ampla publicidade às emendas de comissão referentes ao orçamento de 2023, com divulgação dos dados referentes aos serviços, obras e compras realizadas com tais verbas públicas, assim como a identificação dos respectivos solicitantes e beneficiários

O partido argumentou também que a distribuição dos recursos às comissões deve ser proporcional e que a aplicação dos recursos deve seguir critérios técnicos, “que especifiquem a população beneficiada e o interesse nacional ou setorial subjacente”.

“O aumento expressivo do valor e da concentração de recursos das emendas de comissão em 2023 na comissão presidida pelo relator-geral do orçamento não é obra do acaso e indica justamente o desvio de finalidade, consubstanciado pela afronta aos princípios constitucionais da publicidade, da transparência, da impessoalidade, da moralidade, da eficiência, da equidade e da regionalização”, diz a ação.

No início do ano, a distribuição desproporcional do dinheiro entre os colegiados provocou a reação de parlamentares.

O senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da Comissão de Direitos Humanos, elaborou um relatório, aprovado pelo colegiado, em que criticou a “falta de critérios justos e democráticos” na distribuição de recursos.

Conforme dados do painel de emendas do Orçamento, as cinco comissões com o maior valor de emendas em 2023 são:

1. Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado – R$ 5,8 bilhões
2. Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado – R$ 229,5 milhões
3. Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado – R$ 150 milhões
4. Comissão de Viação e Transportes da Câmara – R$ 106 milhões
5. Comissão Mista de Orçamento do Congresso – R$ 103 milhões