Parlamentares pedem mudanças nas regras sobre importações pela internet

Debatedores e parlamentares analisaram na Câmara dos Deputados mudanças nas regras sobre as compras por pessoas físicas no exterior. Hoje, as operações pela internet de até 50 dólares (R$ 245) não pagam o Imposto de Importação.

O diretor de Relações Institucionais da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste), Henrique Lian, e alguns parlamentares pediram isenção superior aos atuais 50 dólares. Em países ricos, a média é 200, argumentaram.

Para Lian, a regra atual no Brasil não envolve a arrecadação tributária, mas o protecionismo local. “Setores que há décadas não investem em inovação estão, entre aspas, preocupados com a entrada de novos modelos de negócios”, disse.

“Durante a pandemia, 13 milhões de brasileiros usaram o e-commerce pela primeira vez, e descobriram mercados piores que o brasileiro, mas descobriram também mercados melhores que o brasileiro”, avaliou o diretor da Proteste.

“As indústrias nacional e estrangeira deveriam oferecer produtos de qualidade a preços que os brasileiros podem pagar. Se querem isonomia, que peçam a diminuição dos impostos, sem repassar custos para o consumidor pagar”, disse.

Para o deputado Zé Neto (PT-BA), o e-commerce é hoje um problema em todos os países, que buscam a regulamentação. Como os bens são do exterior, para lá vão os empregos e o dinheiro. “A indústria e o varejo do País que se danem, é isso?”

Debate em aberto

A audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação foi realizada nesta quarta-feira (8) por sugestão dos deputados Paulo Guedes (PT-MG), Júnior Mano (PL-CE) e Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP).

Paulo Guedes é relator do Projeto de Lei 2339/22, do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que acaba com a atual isenção do Imposto de Importação para compras de até 50 dólares feitas por pessoas físicas no comércio eletrônico.

De seu lado, Júnior Mano e Luiz Philippe de Orleans e Bragança argumentaram que, antes de votar o texto, era necessário ouvir os consumidores, pois governo e empresários haviam participado de debate na comissão no início de outubro.

Paulo Guedes afirmou hoje que ainda não concluiu o parecer sobre a proposta. “Houve hoje esta segunda audiência pública, e estou ouvindo, como relator e presidente da comissão, todos os interessados nesse projeto”, comentou.

Remessa Conforme

Durante o debate, o diretor da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Renato Agostinho, sugeriu que os parlamentares aguardem o balanço do programa Remessa Conforme.

Criado neste ano, o programa busca regularizar as operações internacionais no comércio eletrônico. A adesão das empresas é voluntária, mas já representam 67% do total – de janeiro a julho, foram importados 123 milhões de pacotes.

Embora exista a isenção no Imposto de Importação, no Remessa Conforme há o recolhimento de ICMS, tributo de base estadual. A partir dele, a Receita Federal espera dimensionar os valores individuais e totais do comércio pela internet.

“O discurso do presidente Lula era colocar o pobre no Orçamento e o rico no Imposto de Renda, mas o primeiro tributo em que mexeu pegou o mais pobre, justamente esse das importações”, disse o deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP).