Parlamentar apresenta na AL-BA indicação ao Tribunal de Justiça

O deputado estadual Dr. Diego Castro (PL) apresentou, na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), indicação endereçada ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia propondo o estabelecimento de remuneração para a função de agente de proteção à criança e ao adolescente. “Ao advento da referida previsão, compete aos agentes de proteção à criança e ao adolescente, em apertada síntese, fiscalizar o cuidado com as crianças e Adolescentes em espaços públicos, shows, clubes, estádios, cinemas, teatros, boates, bares, entre outros, impedindo e reprimindo ameaças e violações de direitos da criança e dos adolescentes”, disse.

A medida proposta alteraria o que está disposto no Art.260 da Lei 10.845, que dispõe sobre a Organização do Poder Judiciário do Estado da Bahia. Este artigo estabelece que compõe a estrutura de servidores do foro judicial e extrajudicial, os agentes de proteção à criança e ao adolescente. O parlamentar cita ainda o Art.227daCF/88, segundo o qual é dever do Estado “assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”