Para Mourão, mudança sobre sigilo de dados não afeta transparência

O presidente interino, Hamilton Mourão (PRTB), defendeu nesta quinta-feira (24) que a alteração nas regras de aplicação da LAI (Lei de Acesso à Informação) não afeta a transparência na divulgação de dados do governo.

Para ele, que assinou na quarta-feira (23) decreto com as alterações, há raros documentos que são classificados como ultrassecretos no país, dando como exemplo planos militares e acordos internacionais.

“A transparência está mantida e as coisas aqui no Brasil são raríssimas as que são ultrassecretas. Normalmente, são planos militares, alguns documentos e acordos do Palácio do Itamaraty, são pouca coisa”, disse.

Na opinião dele, a medida não atenta contra a liberdade de informação e tem como objetivo diminuir a burocracia na hora de desclassificar documentos sigilosos.

“Não atenta. São servidores escolhidos, já foi muito mais gente que podia classificar documento. Hoje, é muito reduzido, o que até dificulta, porque você tem de ter um balanceamento entre segurança e transparência”, disse.

A iniciativa permite que que ocupantes de cargos comissionados possam classificar dados do governo como informações ultrassecretas, grau máximo de sigilo. O texto amplia o número de autoridades que podem tornar essas informações protegidas pelo período de até 25 anos.

O ministro disse que apenas ministros poderão classificar as informações como ultrassecretas. “O ultrassecreto não é o funcionário de nível mais baixo, só o ministro é que pode dar essa classificação”, disse.

Ele foi, contudo, lembrado que a iniciativa, contudo, abre justamente a possibilidade de funcionários comissionados do Grupo-DAS de nível 101.6 o qualificarem dessa forma.

“O funcionário de nível mais baixo não vai colocar nada de ultrassecreto”, respondeu.

Segundo ele, as mudanças nas regras já eram discutidas desde o governo do ex-presidente Michel Temer (MDB), mas acabaram não sendo implementadas.

“Esse já vinha do governo anterior. O presidente [Michel] Temer é que não assinou. O presidente [Jair] Bolsonaro deu luz verde e vai melhorar o acesso e ter menos burocracia para acessar documentos”, disse.

A medida permite que que ocupantes de cargos comissionados possam classificar dados do governo como informações ultrassecretas, grau máximo de sigilo.

MOTIVOS PARA O SIGILO

• Risco à vida, à segurança ou à saúde da população
• Risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico
• Risco à segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares

EXEMPLOS ULTRASSECRETOS (governo federal)

• Relatórios das Forças Armadas
• Comunicados produzidos pelas embaixadas no exterior
• Análises do Itamaraty
• Dados sobre a comercialização de material bélico