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O jurista Juarez Freitas foi o responsável pela palestra de abertura nesta segunda-feira (11) da série de eventos que integram o IX Encontro Nacional dos Tribunais de Contas (ENTC), em Foz do Iguaçu (PR). Sob o título “Reflexos da Inteligência Artificial na Dinâmica dos Tribunais”, o palestrante, que é também professor, mestre em Direito e membro da Comissão de Juristas que elaborou o anteprojeto da Lei de Serviços Públicos Digitais, afirmou que a ferramenta da Inteligência Artificial (IA) é relevante no processo de contas e nas políticas públicas, mas não será bem-sucedida se não houver preocupação com o controle e a supervisão humana indelegável.
Estão participando do encontro, representando o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), o presidente Marcus Presidio, a conselheira Carolina Matos, o diretor da Escola de Contas Conselheiro José Borba Pedreira Lapa, Inaldo da Paixão Santos Araújo, além de vários servidores que estão integrando comissões e compondo as mesas de debates do evento.
Pesquisa
Na sua palestra, Juarez Freitas citou uma pesquisa com 1.500 políticas públicas voltadas para a redução das emissões no mundo. Com o uso da IA, chegou-se à conclusão de que apenas 63 delas eram efetivas. “Eu, nos Tribunais de Contas, jamais abriria mão de uma IA que pudesse trazer esse tipo de inovação, mas temos que ter noção do que é conceito e oportunidade e evitar qualquer deslumbramento excessivo. É preciso mantermos o controle e a supervisão humana indelegável e entender que a IA nunca será substitutiva da consciência humana”.
Juarez defendeu que há oportunidades importantes com a inteligência artificial que devem ser observadas nos processos administrativos de contas. “Um código de processo de contas vai ter que trabalhar ou não com motivação algorítmica e vai ter que reconhecer ou não, em alguns casos, que essa aplicabilidade não só é rara, mas é impossível”.
O jurista citou um enunciado defendido por ele e aprovado no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no qual é considerada inválida uma decisão administrativa robótica ou algorítmica sem motivação. Outro tema fundamental, segundo ele, é discutir o impacto das decisões algorítmicas administrativas. “A avaliação prévia de impacto é obrigatória, porque o risco é elevado em se tratando de sistemas de controle. O risco não é mínimo e, portanto, há um dever de motivação substancial. Dada a relativa autonomia, há exigência de motivação e supervisão humana indelegável”, explicou.
Ainda sobre a legislação brasileira, Juarez citou a Lei 14.129/21, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e o aumento da eficiência pública, com atenção para as inovações trazidas por artigos que tratam da avaliação dos sistemas públicos por IA, da desburocratização e da gestão de riscos. “A IA pode ser uma ótima ferramenta se não deixar de lado a indelegável atividade humana no que o humano tem de melhor: compaixão, simpatia, altruísmo e dignidade”.
No encerramento da palestra, ele também destacou a preocupação com o uso de ferramentas de IA que recrutam profissionais (soft skills), sobretudo com a atualização da Lei Geral dos Concursos. “Isso é o futuro do direito administrativo. Que tipo de trabalhador estamos preparando e que inteligência é essa que não está nos capacitando para uma supervisão humana indelegável?”
O IX ENTC
O IX Encontro Nacional dos Tribunais de Contas (ENTC), que acontece até o dia 14 de novembro, em Foz do Iguaçu (PR), reúne dois mil participantes, entre conselheiros, ministros, auditores e especialistas do setor público. A programação do evento prevê 80 atividades, 84 palestrantes e discussões relevantes sobre inovação no controle público, transparência e o fortalecimento dos órgãos de controle.
O evento é promovido pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), em conjunto com o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), o Instituto Rui Barbosa (IRB), o Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), a Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom) e a Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon).
O IX ENTC tem patrocínio da Cemig, Codemge, Itaipu, ABDI, Sanepar, BID, CNI, CFC, Abralegal, Geap Saúde e Editora Fórum. O Encontro conta com o apoio institucional dos Tribunais de Contas de Mato Grosso, Santa Catarina, Rondônia, Goiás, Rio Grande do Sul, ASUR, Ampcon, ANTC e CNPGC.
