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O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, defendeu nesta sexta-feira (7) conforme o Estadão, que a Câmara mantenha alterações feitas pelo Senado no arcabouço fiscal, como a previsão de despesas condicionadas no Orçamento de 2024. De acordo com ele, líderes partidários da Casa comunicaram ao governo que há disposição para votar ainda hoje a regra para as contas públicas e o projeto de lei que retoma o chamado “voto de qualidade” no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
As despesas condicionadas, incluídas no texto por meio de uma emenda do líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (Sem partido-AP), dariam ao governo uma “folga” entre R$ 32 bilhões e R$ 40 bilhões no Orçamento do próximo ano, de acordo com cálculos do Ministério do Planejamento. Na prática, isso impediria que o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) viesse com cortes em programas que terão a verba recomposta em 2024.
“O Senado aprovou uma regra mais realista, uma regra que recupera a tradição da projeção da inflação para definir qual é o volume de recursos que estão disponíveis para colocar na Lei Orçamentária. A regra que foi aprovada pelo Senado permite que a gente possa encaminhar o PLOA no segundo semestre com mais recursos para estradas, investimentos, saneamento”, disse Padilha, após uma reunião com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e lideranças da Casa.
O limite para as despesas condicionadas, de acordo com a emenda de Randolfe, seria a diferença entre o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a inflação oficial do País, acumulado nos 12 meses até junho e o realizado até dezembro deste ano.
A ministra do Planejamento, Simone Tebet, defendeu ativamente a emenda no Congresso, assim como o ministro da Integração e Desenvolvimento Regional, Waldez Góes. Os dois estiveram no plenário do Senado na hora da votação do arcabouço, e Tebet disse que o dispositivo abriria espaço fiscal para a implementação do novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
