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Em meio à queda de braço entre os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), sobre a volta das comissões mistas, 15 medidas provisórias tiveram a validade e, portanto, o prazo de análise prorrogado por 60 dias. Destas, sete foram editadas pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A prorrogação foi assinada por Pacheco, que também é presidente do Congresso, e publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (30).
Parte das MPs prorrogadas já foram aprovadas pela Câmara esta semana. São medidas editadas ainda no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
É o caso da MP 1.146/22, que altera a base de cálculo do salário de servidores que atuam no exterior, incluindo cidades onde o Brasil abriu representação diplomática. Apesar de também ter sido incluída na prorrogação, a MP 1.149/22, que autoriza a Caixa a administrar o fundo com os recursos do Seguro Dpvat, já foi votada também no Senado e segue para promulgação.
A extensão do prazo de validade dá ao Senado mais tempo para analisar a MP 1148/22, que renova por dois anos as regras de tributação em bases universais, e foi aprovada na Câmara. A medida beneficia multinacionais brasileiras com subsidiárias no exterior.
Há medidas que ainda precisam ser analisadas pelas duas Casas. É o caso da MP 1.147, que limita a isenção fiscal do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, restringindo os tipos de atividades que continuarão isentas de pagar impostos federais.
O mesmo ocorre para as MPs: 1150/22, que ampliado prazo, pela quinta vez, para que proprietários rurais peçam adesão ao Programa de Regularização Ambiental; 1151, que permite a utilização de créditos de carbono à concessionários de gestão florestais; 1152/22, que altera tributos de empresas em negócio com o exterior; e 1153/22, que adia multa para motoristas profissionais que não fizerem o exame toxicológico, suspendendo a aplicação até 2025;
Medidas do governo Lula
No caso das medidas editadas pelo governo Lula, a ideia é que elas sejam apreciadas primeiramente nas comissões mistas, voltando, assim, o rito normal que foi mudado durante a pandemia da Covid-19.
Há, no entanto, expectativa de que os deputados não compareçam às sessões como forma de retaliação à decisão de Pacheco de reinstalar as comissões, à revelia do que desejava a Câmara.
Diante da confusão, sete MPs de Lula já tiveram o prazo prorrogado. Caso contrário, perderiam a validade já na próxima semana. Entre as medidas estão a que reestrutura os ministérios, a que extingui a Fundação Nacional de Saúde (Funasa); a que complementa o Auxílio Brasil, que passou a ser chamado de Bolsa Família, e o Auxílio Gás dos Brasileiros; além das medidas que alteram as cobranças de tributos federais sobre os combustíveis.
As mudanças promovidas no controle administrativo do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), que passou a ser vinculado ao Ministério da Fazenda, e a retomada do voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) também são temas contemplados pela prorrogação.
