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O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse nesta quinta-feira (30) que a Casa não vai aceitar um pedido para aumentar o número de deputados nas comissões que analisam as medidas provisórias. A ideia é uma demanda exigida pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para resolver um impasse sobre o rito das MPs.
– Nenhum líder apoiou essa ideia. Então não é possível de nossa parte concordar com essa ideia de uma alteração do regimento que estabelece o mesmo número de senadores e deputados nas comissões mistas, à exceção é a comissão mista de orçamento – afirmou Pacheco após se reunir com líderes partidários no Senado.
Hoje as comissões são compostas por 12 deputados e 12 senadores. Lira quer que o número de deputados seja três vezes maiores do que os dos outros parlamentares. O argumento é de que a Câmara possui mais membros e deveria ter uma representação proporcional nas comissões. O presidente do Senado já havia dito na última terça-feira que o pedido encontraria dificuldades.
Pacheco reforçou hoje que a mudança traria um desequilíbrio. – Esse ponto específico eu creio que seja um ponto de difícil construção e de acordo. O Senado não concorda com essa alteração que desequilibra o bicameralismo – declarou.
Enquanto o assunto não é solucionado, o governo vê medidas importantes, como a reestruturação dos ministérios e programas sociais, com menos dias de validade. Uma MP tem validade de no máximo quatros meses, mas precisa ser confirmada pelo Congresso para ter efeito permanente. Já um projeto de lei do governo começa sempre pela Câmara e não tem efeito imediato.
Pelo que foi adotado até a pandemia, as MPs começavam por uma comissão mista, com deputados e senadores. Por conta de um rito emergencial devido à crise da covid, hoje os textos começam pela Câmara, a quem também cabe a palavra final sobre o texto. O Senado quer retomar a comissão com senadores e deputados, já a Câmara quer manter o rito expresso que dá poder aos deputados.
Diante do impasse, o governo avalia transformar algumas medidas provisórias em projetos de lei. Lira já afirmou que aceita que quatro ou três iniciativas consideradas urgentes pelo governo sejam analisadas pelas comissões mistas. O resto deve ser tratado por meio de projetos de lei do governo com urgência constitucional, que sempre começam pela Câmara e travam a pauta depois de 45 dias.
O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), disse que há acordo para “instalar quatro comissões mistas” e incluiu a MP que altera as regras do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) entre elas.
Apesar disso, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), coloca em dúvida sobre a possibilidade de a mudança no Carf continuar como MP. A iniciativa regulamenta que o empate nos julgamentos do Carf é sempre a favor da Receita Federal. A MP sofre resistência de parte dos parlamentares. PP e Republicanos chegaram a entrar com uma ação no Supremo Tribunal Federal para que ela deixasse de valer.
Hoje é consenso que a reestruturação dos ministérios, o novo Bolsa Família e a volta do Minha Casa, Minha Vida continuarão tratados por MP.
Na mesma reunião, os senadores receberam o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O presidente do Senado disse que a Casa como um todo, inclusive a oposição ao governo, irá colaborar na análise do novo arcabouço fiscal, que trará novas regras para o aumento de despesas com base no crescimento da arrecadação e substituirá o teto de gastos, regra que proíbe aumento acima da inflação.
– Esperamos a evolução de um debate político natural do processo legislativo, em que a concepção inicial do Poder Executivo pode eventualmente sofrer algum tipo de alteração ao longo do tempo. Mas há de nossa parte, de todos os líderes do Senado, inclusive da oposição, um compromisso absoluto com uma pauta que é fundamental para o Brasil, que é a disciplina e o equilíbrio fiscal em substituição ao teto de gastos – disse.
