Pacheco diz que Judiciário precisa se aprimorar e limitar decisões individuais no STF

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), defendeu nesta quinta-feira (19) a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que restringe decisões individuais no Supremo Tribunal Federal (STF).

Pacheco disse considerar que o Poder Judiciário precisa “aprimorar as suas atividades” e que o debate da proposta no Senado é “legítimo”.

As declarações foram feitas em uma sessão do plenário convocada para discutir a PEC. O evento contou com a participação de juristas e dos senadores responsáveis pelo texto.

“Não nos esqueçamos também que, assim como os demais Poderes, o Poder Judiciário precisa aprimorar as suas atividades. A maneira de agir, julgar e servir ao povo brasileiro está em constante evolução. A sociedade muda, o direito muda e a Constituição muda”, afirmou.

“Respeitados todos os parâmetros objetivos da democracia, é mais que legítimo discutir e votar uma PEC que, ao alterar o rito processual, contribua para evolução do próprio país como um todo, dando mais celeridade e legitimidade às decisões”, acrescentou Pacheco.

A proposta para alterar o alcance de decisões do Supremo já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e poderá ser votada em novembro pelo plenário principal da Casa.

Apresentado em 2021, o texto foi retomado em meio a tensões de parlamentares com o STF.

O que diz o texto

A PEC proíbe decisões monocráticas (de um único ministro) que tenham como efeito:

• suspender leis ou atos normativos que atinjam a coletividade;
• suspender atos do presidente da República ou dos presidentes da Câmara, do Senado e do Congresso

Também prevê que pedidos de vista (tempo extra para análise) em tribunais devem ser coletivos e limitados a seis meses, podendo ser renovados por mais 90 dias.

Após o prazo, o processo seria incluído automaticamente na pauta de votações.

Para ser aprovada, em plenário, a PEC precisaria de, no mínimo, 49 votos, em dois turnos de votação.