Os 5 princípios da administração pública

Os princípios da administração pública são regras que determinam o modo de funcionamento dos órgãos que integram a administração.

São princípios que devem ser seguidos para garantir o melhor e mais correto funcionamento dos órgãos administrativos. As informações são da Toda Política.

Quais são os princípios da administração pública?

A administração pública é regida por cinco princípios básicos: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Estes princípios podem ser facilmente memorizados pela sigla formada por suas iniciais: LIMPE.

1. Legalidade

Esse princípio determina que as ações da administração pública devem estar conforme as previsões da lei. Isso significa que atos e decisões da administração devem seguir estritamente as previsões legais, ou seja, só podem ser praticados atos permitidos pela lei. Por essa razão, é um dos princípios administrativos mais importantes.

Pelo princípio da legalidade, os atos praticados pelos órgãos da administração pública devem ser voltados ao bem de toda a sociedade e praticados conforme as permissões legais.

Por exemplo: um órgão administrativo só pode estabelecer uma nova obrigação aos cidadãos se uma lei anterior já tiver autorizado essa determinação.

2. Impessoalidade

A impessoalidade determina que todos os atos administrativos devem ter um caráter impessoal, isto é, devem ser direcionados ao bem comum para atender interesses dos cidadãos. No âmbito da administração não devem existir atitudes discriminatórias em relação aos indivíduos, assim como não podem ser concedidos benefícios especiais.

Atos emanados da administração não devem considerar interesses individuais, devem ser obrigatoriamente pensados para atender interesses coletivos. Da mesma forma, interesses pessoais do gestor público também não devem ser considerados para as decisões administrativas.

A impessoalidade estabelece que todos cidadãos devem receber o mesmo tratamento por parte da administração pública, um tratamento igualitário. Não devem existir quaisquer diferenças no tratamento entre os cidadãos e a administração deve se abster de considerar quaisquer questões pessoais na fundamentação de suas decisões.

3. Moralidade

A moralidade estabelece que o funcionamento da administração pública deve ser baseado em atitudes éticas, ou seja, considerando-se as normas morais e éticas das instituições administrativas.

A obediência ao princípio da moralidade é indispensável para que os atos da administração pública estejam conforme as determinações da lei e sejam legítimos.

Assim, juntamente com o princípio da legalidade, a moralidade estabelece que os atos administrativos devem ser legais e éticos.

4. Publicidade

O princípio da publicidade indica que os atos administrativos devem ser públicos, de conhecimento geral. O objetivo do princípio é a garantia da transparência e fiscalização das ações dos órgãos administrativos.

Em regra, todos os atos e decisões da administração devem ser públicos, permitindo que qualquer cidadão interessado tenha acesso a eles.

O princípio se relaciona com a moralidade, já que a publicidade dos atos administrativos é uma das formas utilizadas para garantir a moralidade dos atos praticados pelos órgãos administrativos.

5. Eficiência

O princípio da eficiência determina que os órgãos da administração pública devem agir motivados para obter resultados mais rápidos e satisfatórios, sempre tendo em conta as necessidades dos cidadãos.

Para que os atos sejam eficientes, recomenda-se que os gestores públicos observem a dinâmica de funcionamento dos órgãos, evitando atos que causem prejuízos e contenham atitudes negligentes.

Princípios da administração pública na Constituição Federal de 1988

Estes princípios são chamados de explícitos, pois estão diretamente estabelecidos no texto da Constituição Federal, no capítulo que trata da administração pública.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Outros princípios da administração pública

Além destes cinco princípios fundamentais, existem outros que também norteiam as ações da administração pública.

• Princípio da supremacia do interesse público: determina que o interesse público deve se sobrepor aos interesses individuais. Reforça a ideia de que o objetivo da administração é atender aos interesses coletivos.
• Princípio da continuidade dos serviços públicos: estabelece que a prestação dos serviços públicos aos cidadãos deve acontecer de maneira contínua e regular. Por isso, os serviços públicos não devem ser interrompidos.
• Princípio da razoabilidade: determina que os poderes que a administração pública possui devem ser aplicados com foco no atendimento das necessidades e do interesse coletivo. Assim, decisões que não sejam em benefício coletivo não devem motivar ações por parte dos gestores públicos.
• Princípio da motivação: estabelece que os atos da administração devem ser motivados, ou seja, o gestor público tem o dever de demonstrar quais razões do interesse público motivam a existência ou o cumprimento de um determinado ato.