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O relatório do projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) que deve ser protocolado ainda nesta quarta-feira (19) coloca em colegiados comandados e ligados a ministérios nas mãos de partidos do chamado ‘Centrão’ os R$ 11,5 bilhões das emendas de comissão, segundo apurou Caetano Tonet, do jornal Valor.
Como manda a lei aprovada pelo Congresso que ratificou o acordo com Supremo Tribunal Federal (STF), metade dos R$ 11,5 bilhões vai para ações da Saúde.
No Senado, que terá R$ 3,8 bilhões em emendas de comissão, R$ 1,9 bilhão ficaram na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), comandada pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI). A outra metade ficará com duas comissões. Uma delas é a Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR), presidida pela senadora Professora Dorinha Seabra (União Brasil-TO).
Os recursos ficam ligados ao ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MDR), comandado por Waldez Góes, indicado ao cargo pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
A outra comissão contemplada, segundo apurou o Valor, é a de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), presidida pelo senador Zequinha Marinho (Podemos-PA). A principal Pasta responsável pela verba do colegiado é o Ministério da Agricultura (MAPA), comandado por Carlos Fávaro, que é do PSD.
Na Câmara, foi eleito para comandar a Comissão de Saúde o deputado Zé Vitor (PL-MG). O colegiado, comandado por um parlamentar de oposição, terá R$ 3,8 bilhões dos R$ 7,7 bilhões das emendas de comissão da Casa.
A liberação dos recursos, no entanto, precisará de negociação com o Ministério da Saúde, comandado pelo petista Alexandre Padilha.
Além da saúde, outras quatro comissões da Câmara receberam emendas.
Uma delas, a de Agricultura tem outro parlamentar do PL na presidência, o deputado Rodolfo Nogueira (MS). O partido comanda ainda outro colegiado contemplado com emendas com Marcelo Álvaro na comissão de Turismo. No comando do ministério de mesmo nome está outro quadro do centrão: Celso Sabino do União Brasil.
Também ligada ao ministério de Waldez Goés, a comissão de Integração e Desenvolvimento Regional vai receber recursos e tem Yandra Moura (União-SE) na presidência.
A comissão do Esporte, presidida pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), também receberá recursos. O colegiado é ligado ao ministério homônimo comandado por André Fufuca, do Progressistas.
Pelo acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), os presidentes serão os responsáveis por assinar as atas das comissões, que deverão detalhar claramente as decisões sobre as emendas apresentadas. As atas terão que ser feitas por meio do sistema eletrônico oficial do Congresso e encaminhadas obrigatoriamente à Comissão Mista de Orçamento (CMO).
A resolução aprovada no Congresso com novas regras para as emendas de comissão limita a até seis emendas de apropriação (que destinam recursos para ações específicas) e duas de remanejamento (que alteram a destinação de recursos), obrigando-os a comprovar a sua relevância.
O acordo com STF prevê para as emendas de comissão a obrigatoriedade de um sistema informatizado padronizado para apresentação e registro das emendas, facilitando o acesso público às informações e garantindo maior controle social. As emendas deverão, obrigatoriamente, conter justificativas detalhadas que demonstrem claramente os benefícios sociais e econômicos esperados com a execução das ações propostas.
Técnicos avaliam que o texto mantém uma brecha que permitiria que os autores das indicações desse tipo de recurso continuem ocultos.
No trecho que aborda as emendas de comissão, os parlamentares seguiriam podendo fazer indicações por meio de suas bancadas partidárias — que seriam assinadas pelo líder de seus partidos, o que manteria em segredo a identificação do autor original.
