Oposição inclui na LDO proibição de gastos sobre aborto e mudança de sexo; governo aponta ‘fake news’

A oposição conseguiu incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias, aprovada nesta terça-feira (19) pelo Congresso, trechos que, em tese, impediriam determinados gastos que feririam “valores tradicionais”. Mas essas despesas nem eram cogitadas pelo governo. Por isso, o gesto da oposição foi visto como “inadequado” e “intempestivo” por governistas.

O trecho incluído pela oposição proíbe despesas do governo com “cirurgias de mudança de sexo para menores de idade”, “abortos em casos não previstos em lei” e ações que tenham como objetivo extinguir conceito de “família tradicional”, invasão de terras e outros.

Governistas chamam o dispositivo de “inútil”, porque esses gastos nunca foram cogitados. E dizem que o Planalto irá vetar o trecho.

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), classificou a emenda aprovada de “emenda fake news”, uma vez que não há legislação que regulamente gastos deste tipo e, por isso, não haveria necessidade de proibi-las.

“Tudo que está nesta emenda já é proibido. Então chega a ser intempestivo, inadequado, trazer isso para a LDO. Sabe para que é essa emenda? Para saírem daqui e irem para aquele submundo chamado rede social e lá construírem narrativas. Nada nessa emenda existe no mundo jurídico, tudo é proibido na ordem jurídica de hoje no Brasil. E o governo brasileiro não tem nenhuma pretensão de gastar qualquer um centavo sequer em qualquer um desses dispositivos”, disse Randolfe.

Patrocinada pelo PL, a maior bancada de oposição, a mudança foi aprovada por 305 votos a favor e 141 contrários durante a votação na Câmara e 43 a 26, no Senado. As sessões do Congresso são divididas em duas análises, uma para deputados e outra para senadores. O texto, agora, irá à sanção.

Segundo o dispositivo incluído na LDO, o governo não poderá gastar, direta ou indiretamente, com ações que promovam, incentivem ou financiem:

• invasão ou ocupação de propriedades rurais privadas;
• ações tendentes a influenciar crianças e adolescentes, da creche ao ensino médio, a terem opções sexuais diferentes do sexo biológico;
• ações tendentes a desconstruir, diminuir ou extinguir o conceito de família tradicional, formado por pai, mãe e filhos; e
• cirurgias em crianças e adolescentes para mudança de sexo.
• realização de abortos, exceto nos casos autorizados em lei.