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Parlamentares de oposição protocolaram nesta última sexta-feira (9) segundo Caetano Tonet, Valor, no Supremo Tribunal Federal (STF) um mandado de segurança contra a aprovação da medida provisória de reestruturação do governo, a MP dos Ministérios.
A tese na ação é de que a MP já havia caducado devido as duas sessões extraordinárias na Câmara nos dias 9 e 10 de janeiro, em que foi aprovada a intervenção federal no Distrito Federal.
“A Medida Provisória claramente tinha caducado e, por isso, ela não poderia sequer ter sido apreciada pelo plenário. Agora, aguardaremos pela decisão do Supremo Tribunal Federal”, afirmou o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS).
