Odebrecht vende concessão da BR-163 ao governo do MT

O governo do Mato Grosso deverá assumir o controle da concessão da BR-163, a Rota do Oeste, da OTP (Odebrecht Transport). O acordo que viabilizará a operação foi aprovado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) nesta semana e deverá ser assinado nesta terça-feira (4). informa o jornal Valor. A conclusão da venda ainda dependerá do aval da agência reguladora, de credores e dos acionistas minoritários da OTP.

A ideia é que a MT Par, empresa do governo estadual, se torne responsável pela concessão rodoviária, que é federal. A Odebrecht sairá do negócio. O Estado fará uma injeção de R$ 1,2 bilhão na operadora, para viabilizar as obras. A compra não envolve um pagamento adicional à OTP, apenas serão cobertos custos da transação, segundo uma fonte.

Para advogados, acordo pode abrir precedente para outras concessões problemáticas de infraestrutura.

A Rota do Oeste é uma das concessões fracassadas da chamada terceira rodada do governo de Dilma Rousseff. Dos 453,6 quilômetros de duplicação previstos, apenas 26% foram executados. Diante da ameaça de caducidade e da dificuldade para vender o ativo, a empresa aderiu, no fim do ano passado, à devolução amigável do contrato, com objetivo de fazer sua relicitação.

No entanto, a solução desagradou o Estado do Mato Grosso, já que a relicitação levaria anos, o que postergaria ainda mais os investimentos na rodovia, que é um importante corredor do agronegócio. Como resposta, há cerca de dez meses, o governo estadual começou a negociar esta outra saída com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

A partir da assinatura do aditivo, na terça, a MT Par terá um prazo de 30 dias para apresentar os documentos necessários à ANTT, que precisa autorizar a operação.

A transferência do controle também dependerá da aprovação dos acionistas minoritários da OTP, o BNDESPar e o FI-FGTS. Além disso, será preciso fechar um acordo de renegociação com os bancos credores da concessionária, que somam cerca de R$ 950 milhões em empréstimos – valor que deverá sofrer um corte. A perspectiva para repactuação é positiva, segundo uma fonte.

O acordo é inovador para o setor de infraestrutura. Primeiro, porque haverá uma estatal estadual operando uma concessão federal. Segundo, porque serão feitas diversas alterações nos termos contratuais, para torná-lo viável – algo que tem sido barrado pelo TCU nos últimos anos.

Na votação do tribunal que autorizou o acordo, o ministro relator, Bruno Dantas, afirmou que o caso é diferente de outros analisados no passado, porque o controle será transferido para uma empresa pública, e não privada. “A estruturação do TAC [Termo de Ajuste de Conduta] nos moldes propostos só se viabiliza por uma entidade pública estar assumindo o contrato. Dessa forma, o precedente deve ser aplicado com reservas a outras concessões”, disse.

A MT Par não precisará ficar até o fim do contrato e poderá vender a concessionária futuramente. Porém, isso só poderá ser feito após um primeiro ciclo de obras, que deverão ser feitas nos três primeiros anos da operação.

O acordo prevê que a nova Rota do Oeste terá um prazo de oito anos para executar as obras obrigatórias que estão atrasadas. As tarifas de pedágio serão mantidas, e o aporte da MT Par, de R$ 1,2 bilhão, não poderá ser usado para pagar dívidas. Além disso, o prazo do contrato será estendido, de 2043 para 2048.

Caso as exigências sejam cumpridas, todos os passivos regulatórios da concessionária serão extintos. A empresa, por sua vez, também deverá renunciar a todos os pleitos formulados em processos arbitrais. Outro ponto relevante é uma alteração na matriz de risco, que passará a prever um compartilhamento de riscos caso o tráfego da rodovia seja impactado por novas ferrovias.

O aval do TCU ao arranjo chamou a atenção do mercado, já que o tribunal tem sido o principal entrave para a renegociação dos termos das concessões. Diversas empresas, incluindo a Rota do Oeste, tentaram fechar acordos semelhantes no passado – combinando a repactuação de contratos problemáticos com a venda do controle -, mas esbarraram na resistência do órgão.

Apesar das ressalvas do ministro Bruno Dantas, a avaliação é que a decisão pode abrir caminho para outras concessões em dificuldades, afirma Massami Uyeda Junior, sócio do Arap, Nishi & Uyeda Advogados.

“É um precedente excelente. A renegociação dos termos, associada à venda do contrato, sempre teve previsão legal, mas os governos não tiveram coragem de fazer por conta dos tribunais de conta. Essa decisão pode reabrir o mercado secundário de concessões”, diz o advogado.

Para Letícia Queiroz, sócia do Queiroz Maluf Advogados, a aplicação do precedente terá que ser feito caso a caso, porém, ela considera que o princípio adotado pelo TCU, de privilegiar a execução dos investimentos, abre caminho para outros acordos semelhantes. “É uma sinalização positiva para soluções que consigam atender o interesse público.”

Procurada, a ANTT afirmou que o acordo não traz impacto aos demais projetos e defendeu a proposta. “A transferência acionária será a melhor solução, dada a urgência da necessidade de investimento na rodovia, que é o principal corredor logístico do agronegócio brasileiro. Uma eventual relicitação leva, em média, de dois a três anos para ser concluída”, disse em nota.

A Rota do Oeste afirmou, em nota, que o acordo foi elaborado com o objetivo de “buscar a melhor solução para a retomada mais célere possível das obras de duplicação da BR-163”. Caso o plano seja aprovado, as obras devem ser retomadas no início de 2023, destacou a empresa.

Procurado, o governo do Mato Grosso afirmou que o acordo antecipa investimentos, reduz gargalos logísticos e assegura uma tarifa mais módica do que se houvesse uma nova licitação.