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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta última segunda-feira (28) a Medida Provisória para taxar os chamados fundos exclusivos de investimentos (também conhecidos como onshore, fundos fechados ou fundo dos “super-ricos”).
A previsão do governo é arrecadar R$ 24 bilhões entre 2023 e 2026 — cerca de R$ 3,2 bilhões este ano — como forma de compensar a renúncia de receitas com a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda.
Os fundos exclusivos têm poucos cotistas, razão pela qual recebem esse nome, e também são conhecidos como “fundos fechados” ou “fundos dos super-ricos”. Sua composição costuma ser, conforme Paula Martini, do jornal Valor, personalizada e as aplicações podem ser feitas em renda fixa, ações, multimercados e outros.
“Os fundos fechados não permitem resgate de aplicações, mas apenas cenários de amortização e liquidação do investimento ao término do período de aplicação”, explica o advogado tributarista Alexandre Monteiro, sócio do escritório Alma Law.
“Eles funcionam como condomínios fechados de aplicação de recursos nas diferentes modalidades de investimentos para um conjunto específico de investidores que poderão ingressar em ofertas públicas ou privadas efetivadas de acordo com as regras da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)”, completa.
Como eles são tributados?
Atualmente os fundos exclusivos só são tributados no momento do resgate dos recursos enquanto os fundos tradicionais estão submetidos ao “come-cotas”, uma taxa cobrada duas vezes por ano com alíquota de 15% a 20% a depender do prazo da aplicação.
Em termos práticos, quanto maior o tempo da aplicação, menor será a tributação aplicada no montante.
O que vai mudar na tributação?
A proposta do governo prevê a cobrança de 15% a 20% sobre rendimentos dos fundos exclusivos em forma de “come-cotas” (duas vezes ao ano).
De acordo com comunicado divulgado pelo Planalto, será aplicada uma alíquota inferior, de 10%, para quem optar por regularizar os valores ainda este ano.
“A diferença basilar seria a criação de um evento de antecipação de imposto que seria devido por ocasião dos resgates nos fundos fechados. A grande questão, aqui, seria verificar como deverá ser feito este recolhimento no caso dos fundos com pouca ou nenhuma liquidez”, ressalta Monteiro.
Segundo estimativas do Executivo, hoje 2,5 mil brasileiros contam com recursos aplicados nesses fundos, que acumulam R$ 756,8 bilhões e respondem por 12,3% dos fundos no país.
O governo prevê arrecadar R$ 24 bilhões entre 2023 e 2026 — cerca de R$ 3,2 bilhões este ano — como forma de compensar a renúncia de receitas com a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda para R$ 2.640.
A arrecadação faz parte de um pacote de medidas do ministério da Fazenda para fechar as contas em 2024 com um déficit zero.
A íntegra da MP não foi divulgada, e a expectativa é que o texto seja publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) ainda nesta segunda-feira. Assim que for publicado, atualizaremos esta reportagem.
O líder do governo na Câmara dos Deputados, José Guimarães (PT), afirmou que o Executivo ainda pode “negociar” as alíquotas durante a tramitação da MP no Congresso Nacional.
