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O Supremo Tribunal Federal retoma nesta quarta-feira (14) o julgamento das ações que contestam a legalidade do chamado orçamento secreto. As atenções estão voltadas para a apresentação do voto da relatora, a ministra Rosa Weber, que fez questão de manter a análise do tema sob seus cuidados, mesmo após assumir o comando da Corte.
A dúvida sobre o desfecho do caso não é trivial, afinal o tema do “orçamento secreto” é politicamente sensível, mas, ao mesmo tempo, traz problemas graves de Direito Constitucional, especialmente no que tange à transparência, igualdade, eficiência no gasto público e, sobretudo, na sua falta de republicanismo.
A experiência pretérita da ministra Weber dá pistas sobre seu voto de mérito. O fato de ser uma juíza de carreira já indica um maior treinamento na aplicação mais restritiva e dogmática do Direito e menor espaço ao ativismo judicial.
Isso é relevante porque o caso não é o que transparece em um primeiro olhar, isto é, de mero ativismo judicial contra a política (representada pelo parlamento). Trata-se, ao contrário, de fortalecimento das regras do jogo estabelecidas pelo Direito frente à política! Vale dizer que, paradoxalmente, não tendo perfil político, tenderá a Ministra aplicar o Direito.
Sinais, nesse sentido, já foram dados nas decisões liminares proferidas, por ela, no ano passado – em dezembro, permitiu a retomada do pagamento das emendas de relator (base do “orçamento secreto”) que ela mesma havia suspendido no mês anterior, mas cobrando medidas para garantir justamente os princípios da publicidade, impessoalidade e transparência no uso dos recursos do Estado.
É verdade que, no jargão jurídico, a liminar é uma decisão temporária e que pode ser alterada, mas ela também não deixa de ser uma decisão humana do ponto de vista de psicologia comportamental, e, como tal, traz seu viés de status quo (advogados sabem como é difícil juízes voltarem atrás em suas convicções, após uma decisão tomada).
Mas mesmo que existisse um elemento político na decisão da ministra, seria seu republicanismo, possivelmente, a falar mais alto. Seu discurso de posse evidenciou sua visão republicana, ainda que se possa chamá-la de peculiarmente gaúcha (ela citou o hino do Rio Grande em sua posse, o qual é inspirado no positivismo argentino). Em outras palavras, faltam virtudes ao “orçamento secreto”.
Finalmente, esse voto, vindo de uma ministra presidente como Weber, deve aliviar aqueles ministros que têm um certo viés político de esquerda e que gostariam de dar sua contribuição ao futuro governo de Lula. Ao mesmo tempo que permitirá àqueles ministros mais afeitos a dados, ao pragmatismo e ao consequencialismo, sem o mesmo viés político, a oportunidade de rejeitar um ineficiente mecanismo de gasto público, sem que pareçam estar se inclinando para o futuro governo.
Por Luciano Benetti Timm – professor universitário e advogado / Estadão
