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Protocolada nesta quinta-feira (6) na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Semipresidencialismo trata da mudança do sistema de governo no País. No modelo, o presidente divide o poder com um primeiro-ministro, que é escolhido pelo Congresso Nacional.
A PEC é de autoria do deputado federal Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR) e ganhou força nos últimos dias de acordo com Rayanderson Guerra e Levy Teles, do Estadão, após o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defender o debate sobre a adoção do parlamentarismo.
Segundo o texto apresentado, o primeiro-ministro é nomeado pelo presidente da República após consultar membros do Congresso Nacional maiores de 35 anos.
No modelo proposto, o premiê é responsável por formular o plano de governo, exercer a direção superior da administração federal, ter a gerência do Orçamento, indicar ministros, promover e extinguir cargos públicos federais, além de dar mais autonomia para a Câmara.
O premiê também precisa comparecer mensalmente ao Congresso Nacional para apresentar relatório sobre a execução do programa de governo ou expor assunto de relevância para o País, sob pena de crime de responsabilidade caso se ausente sem justificativa.
Ele pode ser demitido caso o seu programa de governo seja rejeitado, caso o voto de confiança não seja aprovado pela Câmara ou caso essa mesma Casa aprove moção de censura, o que seria definido por maioria absoluta. A moção de censura pode ser feita após seis meses da posse do primeiro-ministro, por iniciativa de um quinto dos parlamentares.
Nesse modelo, o presidente da República ganha o poder de dissolver a Câmara dos Deputados em caso de grave crise política e institucional e de convocar extraordinariamente o Congresso Nacional. Ele mantém a capacidade de nomear ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e demais tribunais superiores, os chefes de missão diplomática, o presidente e os diretores do Banco Central, o procurador-geral da República e o advogado-geral da União. Ainda tem o poder de sancionar ou vetar projetos do Congresso Nacional.
Assuntos relativos às Forças Armadas e a questões de guerra e paz também ficam com o presidente, além de conferir condecorações, indulto ou graça. O presidente também pode delegar funções ao primeiro-ministro.
O projeto é discutido desde o mandato do deputado Arthur Lira (PP-AL), ex-presidente da Câmara, que já articulava uma mudança no sistema de governo brasileiro.
Um dos entusiastas do modelo semipresidencialista é o ministro do STF Gilmar Mendes.
Vice-presidente
A PEC em análise na Câmara acaba com a figura do vice-presidente da República. De acordo com a proposta, em caso de impedimento do presidente da República, ausência do País ou vacância, assumem interinamente o cargo os presidentes da Câmara, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, respectivamente.
Na vacância do cargo, como em caso de uma renúncia do presidente, uma nova eleição deverá ser realizada em 45 dias, contados da data da declaração do mandatário.
A proposta mantém o mandato do presidente da República em quatro anos, com início em 5 de janeiro do ano seguinte ao da eleição.
Sistema eleitoral
Outro ponto que a PEC altera é o sistema eleitoral no Brasil. O texto propõe a efetivação do voto distrital misto para a Câmara dos Deputados. O eleitor passa a votar no candidato de seu distrito eleitoral e no partido de sua preferência.
Passo a passo para aprovação da PEC
Para a aprovação, a PEC precisa ser aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, para depois ir a análise em uma comissão especial.
Após a aprovação nesse colegiado, o texto segue ao plenário, onde precisa de uma aprovação de 3/5 dos votos, ou seja, 308 dos 513 deputados, em dois turnos. No Senado, a PEC tem que ir novamente à análise na CCJ e, posteriormente, ao plenário, onde necessita dos mesmos 3/5 dos apoios em dois turnos. Na Casa, isso significa o voto favorável de 49 dos 81 senadores. A tramitação de uma PEC, no geral, leva bastante tempo até a aprovação.
