O que é administração direta e indireta?

Administração direta e indireta são dois conceitos do Direito Administrativo que se referem à forma como são realizadas as atividades no âmbito da Administração Pública.

Conforme o Toda Política, a Administração Direta engloba todos os serviços públicos que são executados diretamente ao Estado, através dos seus órgãos.

Já a Administração Indireta é relativa aos serviços públicos que são prestados por órgãos que não fazem parte do Estado, mas são ligados a ele.

O que é Administração Pública Direta?

A Administração Direta é formada pelos órgãos públicos que fazem parte do Estado e exerce suas funções de maneira centralizada, ou seja, é o próprio Estado que presta os serviços diretamente aos cidadãos.

Na Administração Direta estes órgãos são ligados ao Poder Executivo em todos os âmbitos de governo. Portanto, o presidente da República, os governadores e os prefeitos e seus órgãos de assessoramento (como ministérios e secretarias) são responsáveis pela organização e pelo funcionamento das atividades da Administração Direta.

O que é Administração Pública Indireta?

A Administração Indireta é formada por órgãos que não pertencem ao Estado, mas são ligados a ele, ou seja, desenvolvem atividades administrativas para o Estado. Entretanto, por não fazerem parte da administração estes órgãos têm autonomia administrativa e financeira.

Os órgãos da Administração Indireta possuem permissão ou competência para exercer atividades em nome do Estado e, nesse caso, as atividades são desenvolvidas de maneira descentralizada. Estes órgãos que fazem parte da Administração Indireta são pessoas jurídicas que podem ser de direito público ou de direito privado.

Órgãos da Administração Indireta

As pessoas jurídicas que fazem parte da Administração Indireta são: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

As autarquias são criadas por uma lei e são pessoas jurídicas de direito público. As empresas públicas e as sociedades de economia mista não são criadas por lei, mas são autorizadas por uma e são de direito privado.

Já as fundações públicas podem ser de direito público ou de direito privado. Se forem públicas, serão criadas por lei; caso sejam privadas, seu funcionamento será autorizado por uma lei.

O que é a Administração Pública?

Para compreender melhor os conceitos de Administração Direta e Indireta é preciso saber o que é a Administração Pública. Ela é o conjunto dos órgãos e servidores que executam as funções administrativas necessárias para o funcionamento do Estado e para a prestação de serviços aos cidadãos. A administração pública existe em todos os âmbitos de governo: federal, estadual e municipal.

Assim, a Administração Pública é responsável pela execução das funções administrativas e tem como funções principais:

• organizar, administrar e garantir o funcionamento da Administração Pública,
• colocar em práticas as leis e políticas públicas do governo,
• oferecer serviços públicos aos cidadãos.

Princípios da Administração Pública

A Administração Pública é orientada por vários princípios. Cinco são fundamentais e podem ser lembrados pela palavra formada por suas iniciais (LIMPE).

Veja quais são eles:

1. Legalidade: a Administração Pública somente deve fazer o que é autorizado pela lei.
2. Impessoalidade: os atos da Administração devem ser fundamentados no interesse público.
3. Moralidade: os atos devem ser motivados por ética, boa-fé e probidade administrativa (honestidade).
4. Publicidade: os atos administrativos devem ser públicos para garantir a transparência do que é praticado.
5. Eficiência: a Administração deve buscar a maior eficiência possível em suas práticas.

Diferença entre atividade centralizada, descentralizada e desconcentrada

Estes três conceitos se referem às formas de execução de atividades da Administração Pública. Saiba o que significa cada um deles:

A atividade centralizada na Administração Pública é toda atividade que é realizada diretamente pelos órgãos que fazem parte da Administração em todos os âmbitos (federal, estadual e municipal).

Veja este exemplo: execução de atividades ligadas à prestação dos serviços de saúde pelo Ministério da Saúde (governo federal) ou pelas Secretarias de Saúde (governo estadual e municipal).

A atividade descentralizada acontece quando o Estado transfere a responsabilidade de executar uma atividade administrativa para outra pessoa jurídica que pode ser pública ou privada. Portanto, estes órgãos realizam atividades em nome do Estado.

A transferência de responsabilidade da execução de atividade administrativa pode ocorrer por outorga (através de lei) ou por delegação (por contrato).

Exemplo: empresas de pedágio que recebem a concessão (autorização) para administrar uma rodovia. Como contrapartida a empresa tem direito a fazer cobrança de pedágio.

Já a atividade desconcentrada acontece quando, dentro de um mesmo órgão, são criados setores que são responsáveis por realizar diferentes funções. A desconcentração é utilizada para dar mais agilidade à realização das tarefas do órgão.

Por exemplo: dentro de um determinado ministério do governo são criados departamentos que executam diferentes funções, mas todas são ligadas à área de atuação do órgão.

Servidores públicos

Os servidores públicos são as pessoas que trabalham na Administração Pública. Em regra, para ocupar um cargo de servidor público é necessária a aprovação em um concurso público para o cargo. A descrição das funções executadas, a remuneração e o plano de cargos e salários são determinados por lei.

Os servidores públicos possuem estabilidade no cargo, o que significa que só podem ser demitidos em situações específicas estabelecidas na lei.

Em algumas situações as vagas na Administração podem ser ocupadas por pessoas que não foram aprovadas em concurso, como é o caso dos servidores que ocupam cargos comissionados.

O que são cargos comissionados?

Os cargos comissionados (ou cargos em comissão) são ocupados temporariamente por pessoas que não foram aprovadas em um concurso público.

Os funcionários que ocupam um cargo em comissão são contratados por um determinado período e não possuem a estabilidade na vaga, como acontece com os servidores concursados. Mas, enquanto o contrato de trabalho for válido, estes funcionários fazem parte do quadro de servidores da Administração Pública.