O que acontece se houver divergência entre o Congresso e o STF sobre porte de drogas?

O texto, que ficou conhecido como Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Drogas, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), inclui na Constituição que a lei vai considerar “crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.

Pela proposta, mesmo quem for pego com uma pequena quantidade, e para uso pessoal, poderá ter de cumprir medidas socioeducativas e ser fichado criminalmente. O projeto prevê que seja “observada a distinção entre o traficante e o usuário pelas circunstâncias fáticas do caso concreto, aplicáveis ao usuário penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência”.

Não. A PEC foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e ainda precisa ser aprovada no plenário da Casa e, em seguida, passar pela Câmara para virar lei.

A PEC foi apresentada como uma reação ao Supremo após a Corte retomar um julgamento sobre o porte de drogas no fim do ano passado para discutir se o porte de pequenas quantidades de maconha para uso pessoal poderá ser descriminalizado, evitando o registro em ficha criminal. O julgamento não é para legalizar ou não as drogas. O consumo continuará a ser considerado ilegal.

Já há cinco votos pela descriminalização e três contra. O julgamento foi interrompido na semana passada, quando faltava um voto para chegar à maioria. Se a maioria decidir pela descriminalização, os ministros precisarão definir qual é a quantidade máxima de maconha que será permitida.