O alerta de Rodrigo Pacheco ao TCU sobre diretores de agências reguladores

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), se manifestou nesta terça-feira (15) pelas redes sociais para fazer um alerta ao TCU, que incluiu na pauta do plenário desta quarta (16) segundo a Gustavo Maia, da Veja, o julgamento de uma representação sobre “possíveis irregularidades” na indicação de Carlos Manuel Baigorri como presidente da Anatel, no ano passado — e que pode afetar o comando de outras agências reguladoras.

“Vejo com preocupação uma decisão que faça uma nova interpretação da Lei das Agências para proibir o mandato integral de um diretor geral que tenha ocupado, antes, outra diretoria. Além de ser expressão de insegurança jurídica, não é essa a inteligência da Lei”, escreveu Pacheco.

“Não se deve jogar fora a experiência acumulada por diretores que estão aptos a chegar à presidência do órgão. Isso afetaria imediatamente a Aneel, Anatel e ANS, com a destituição de diretores gerais cujas condições para o cargo foram aferidas pelo Senado por sabatina e votação”, complementou.

Como apontou o senador, uma eventual decisão do TCU para declarar ilegal o “mandato extra” nas agências reguladoras, poderia encurtar os mandatos também dos atuais chefes da Aneel, da ANS e da Ancine. Isso porque o entendimento seria que o mandato nos órgãos deve ser de no máximo cinco anos, sem direito a recondução. O relator do processo é o ministro Walton Alencar.